A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa Seara Alimentos Ltda., do grupo JBS, após vazamento de amônia causado por uma fissura na unidade da empresa em Sidrolândia.

O acidente, ocorrido no dia 26 de agosto de 2022, segundo consta no laudo pericial, culminou com quatro trabalhadores precisando de atendimento ambulatorial, enquanto outros dois foram encaminhados ao hospital, onde ficaram em observação e posteriormente passaram por exames complementares.

A Seara Alimentos Ltda. entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em uma tentativa de afastar as condenações pelo descumprimento de diversas normas de saúde e segurança.

Em decisão unânime, os ministros da 4ª Turma do TST acompanharam o voto do relator do processo, Alexandre Luiz Ramos, que também determinou a aplicação de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Segundo o MPT-MS, na época do vazamento, a indústria tinha 1,9 mil trabalhadores atuando no abate e processamento de aves.

Equipes do Corpo de Bombeiros atuaram na ocorrência, mas, ao chegarem à empresa, o vazamento já havia sido contido por funcionários.

Funcionários que estavam no local relataram que, para impedir o vazamento, os técnicos fecharam a válvula de controle da pressão e condução do gás. No entanto, como ainda havia resíduo de amônia na tubulação, o cheiro se espalhou.

O acidente começou por volta das 19h20, durante o intervalo de refeição do 2º turno, quando surgiu uma fissura na tubulação localizada no corredor de acesso a vários setores da empresa.

Ao retornarem às atividades, alguns trabalhadores sentiram um forte odor e foram orientados pela administração a evacuar o prédio.

Risco

Especialistas afirmam que, dependendo do tempo e do nível de exposição à amônia, a substância pode causar dificuldades respiratórias, queimaduras na mucosa nasal, faringe e laringe, dor no peito e até edema pulmonar.

Violação de normas trabalhistas

Antes de mover a ação civil pública, o MPT-MS propôs que a Seara adequasse as condutas irregulares apontadas durante diligências, por meio da adesão a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

A empresa, por sua vez, informou que a assinatura do acordo seria desnecessária, alegando “ausência de conduta a ser ajustada”.

Na ação, o MPT-MS solicitou que a empresa cumprisse diversas obrigações previstas em normas regulamentadoras, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Entre as exigências estão:

• emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o dia útil seguinte à ocorrência ou imediatamente, em caso de morte;
• elaboração de programa e plano de inspeção contemplando, no mínimo, itens previstos na NR-13;
• instalação de dispositivos de segurança conforme critérios de projeto e recomendações de estudos de análise de falhas.

A petição também incluiu a necessidade de realização de inspeções periódicas nas tubulações de amônia por profissional habilitado.

Além disso, determinou a obrigatoriedade de manutenção de registro de segurança, por meio de livro com páginas numeradas ou sistema informatizado, para documentar ocorrências como vazamentos de grande proporção que possam afetar o meio ambiente ou resultar em internação hospitalar de trabalhadores.

A ação também requereu inspeções extraordinárias sempre que a tubulação apresentar danos por acidente, for submetida a reparo provisório ou sofrer alterações significativas, bem como antes da retomada do funcionamento após paralisação superior a 24 meses.

Falhas de segurança

Em setembro de 2023, o juiz do Trabalho Renato de Moraes Anderson acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação civil pública.

Na sentença, o magistrado apontou demora na emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) dos empregados atingidos pelo vazamento, que foram emitidas apenas no dia 12 de setembro de 2022, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 7, que determina o registro até o dia útil seguinte à ocorrência ou imediatamente, em caso de morte.

O juiz também entendeu que houve falhas nos dispositivos de segurança para evitar vazamentos e danos à saúde dos trabalhadores.

A empresa foi apontada ainda por não manter registro adequado de ocorrências envolvendo tubulações nem executar reparos emergenciais após inspeções periódicas, o que teria contribuído para o acidente.

Decisão

Diante do exposto, a Justiça condenou a empresa a cumprir uma série de medidas previstas nas normas de segurança do trabalho, sob pena de multa de R$ 300 por dia e por trabalhador potencialmente prejudicado, em caso de descumprimento das obrigações.

A sentença também fixou custas processuais de R$ 2 mil, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 100 mil.

Recursos

O Tribunal Regional do Trabalho analisou o caso, manteve a sentença de primeira instância e rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa.

A Seara ingressou com novo recurso. O Tribunal decidiu manter as obrigações impostas, mas reduziu o valor da multa diária e estabeleceu prazo para cumprimento das exigências. A multa só poderá ser aplicada após o término desse prazo.

O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso interposto pela Seara Alimentos Ltda. Com isso, o processo retorna à primeira instância.
 

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Forças Armadas brasileiras vivem um marco histórico nesta segunda-feira (2).

É a primeira vez, na história, que mulheres integram o serviço militar inicial, como soldados/recrutas, no Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira.

Ao todo, 108 soldados femininas integram, nesta segunda-feira (2), o serviço militar inicial das Forças Armadas em Mato Grosso do Sul, sendo 99 em Campo Grande (Exército Brasileiro) e 9 em Ladário (Marinha do Brasil).

Em Campo Grande, das 99 novas integrantes do Exército Brasileiro, 12 vão trabalhar no Hospital Militar de Campo Grande (HMilCG), 26 no Colégio Militar de Campo Grande (CMCG) e 61 no Comando Militar do Oeste (CMO).

Em Ladário, as 9 militares femininas farão parte do 6° Distrito Naval (6°DN). Elas vão integrar as áreas de administração, enfermaria, alimentação, intendência, manutenção e comunicação.

Cerimônia de incorporação das soldados ocorreu na manhã desta segunda-feira (2), simultaneamente, em várias cidades do Brasil. Em Campo Grande (MS), a solenidade aconteceu no Comando Militar do Oeste, localizado na avenida Duque de Caxias, em Campo Grande.

O evento teve marcha, desfile, revista a tropa, apresentação da tropa e execução do hino nacional, com participação dos familiares das soldados. O deputado federal Beto Pereira (PSDB) e a deputada estadual Gleice Jane (PT) marcaram presença no evento.

Soldado, Vitória Nogueira, de 18 anos. Foto: Marcelo Victor

Soldado, Vitória Nogueira, de 18 anos, sempre sonhou em ser militar.

"Resolvi servir por causa da escola e por causa do incentivo dos meus pais. Sempre quis servir e daí abriu oportunidade, aí eu me alistei. É muito gratificante. A gente sente muito honrada de poder estar aqui. Eu quero ser um major, um cabo, o mais alto possível. É algo incrível, né? A gente vê as mulheres no topo. A gente vê as mulheres se formando inclusive hoje", contou.

Manicure, Leiliane Cardoso Nogueira dos Anjos, mãe de Vitória, está muito orgulhosa da filha.

"Meu coração está muito muito acelerado, muito feliz, muito contente e admirada da coragem dela, é muito lindo. É muito lindo estar aqui, muito lindo poder sentir isso. Muito honrada", disse, emocionada.

Segundo a tenente Amanda, instrutora das novas soldados, as meninas passarão por uma adaptação da vida civil para a vida militar nos próximos dias.

“Elas vão ter um período pequeno de internato, em que elas vão vivenciar um pouco mais a rotina militar e após isso elas seguem tendo instruções aqui conosco e após isso elas vão ser distribuídas nas diversas organizações militares", explicou.

Cerimônia de incorporação das soldados femininas no CMO. Foto: Marcelo Victor

Até então, apenas homens ingressavam como soldados no serviço militar inicial. A partir de 2026, mulheres também são incorporadas. A diferença é que as mulheres se candidatam voluntariamente e homens obrigatoriamente.

Até 2030, o Exército Brasileiro pretende alcançar 20% do público feminino no serviço militar inicial.

Antes, só era possível uma mulher ingressar nas Forças Armadas como militares de carreira, mediante aprovação em concurso público, ou como militares temporárias, por meio de seleção conduzida pelas Regiões Militares.

Ao todo, 586 moças se alistaram nas Forças Armadas, sendo 421 em Campo Grande (Exército Brasileiro), 132 em Corumbá (Marinha do Brasil) e 33 em Ladário (Marinha do Brasil).

As voluntárias passaram por diversas fases ao longo de oito meses:

• Alistamento (1° janeiro a 30 de junho de 2025)
• Seleção – exame de saúde, inspeção dentária e entrevista (1 a 11 de julho de 2025)
• Designação – resultado (2 de janeiro de 2026)
• Seleção complementar (primeira semana de fevereiro de 2026)
• Resultado final (6 de fevereiro de 2026)
• Incorporação – entrada nas Forças Armadas (2 de março de 2026)

A remuneração é equivalente a um salário-mínimo (R$ 1.621,00), acrescido de vale-transporte. Elas começam como soldados, mas podem crescer na carreira militar e chegar até a patente de 3° sargento.

As voluntárias não terão estabilidade no serviço militar e, após o desligamento do serviço ativo, integrarão a reserva não remunerada das Forças Armadas.

De acordo com o General de Brigada de Exército, Zanon, 1.010 mulheres de 38 organizações militares em 14 cidades brasileiras ingressam nas Forças Armadas como soldados/recrutas.

ALISTAMENTO FEMININO

Mulheres podem ingressar nas Forças Armadas de forma voluntária e permanecer na corporação por até 8 anos, sendo que o contrato deve ser renovado de 1 em 1 ano. É possível chegar até a patente de 3º Sargento, mediante realização de cursos de formação.

Os requisitos para conseguir uma vaga são:

• Ter nascido em 2007 e completar 18 anos em 2025
• Saúde em perfeito estado – exame médico e odontológico

O Governo Federal publicou, no dia 28 de agosto, o Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024, que regulamenta o Serviço Militar Inicial Feminino voluntário no Brasil.

Uma vez incorporadas, as militares estarão sujeitas aos direitos, deveres e penalidades estabelecidos pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

Até então, só era possível uma mulher ingressar nas Forças Armadas como militares de carreira, mediante aprovação em concurso público, ou como militares temporárias, por meio de seleção conduzida pelas Regiões Militares.

As voluntárias não terão estabilidade no serviço militar e, após o desligamento do serviço ativo, integrarão a reserva não remunerada das Forças Armadas.

Até 2030, o Exército Brasileiro pretende alcançar 20% do público feminino no serviço militar inicial.