A Câmara Municipal admite erro ao ter aprovado lei que impede a cobrança de taxa extra de alunos com personal trainer em Campo Grande. Em novo projeto, que revoga o anterior, se pontua excesso de competência ao se legislar sobre direito do trabalho, condições para o exercício da profissão e livre concorrência.
Coube ao presidente da Casa de Leis, João Rocha (PSDB), assinar o mea culpa três meses depois de promulgar a proposta de autoria do vereador Eduardo Cury (SD). A procuradoria jurídica do Legislativo já havia apontado, em dezembro do ano passado, inconstitucionalidade da lei que prevê multa de R$ 4,4 mil em caso de descumprimento.
Ignorando o alerta, houve a promulgação do texto pelos vereadores em 12 de janeiro, depois de silêncio do prefeito Alcides Bernal (PP). Quinze dias depois, as empresas Khezia Machado Fernandes ME e Fitness Academia de Ginástica e Musculação Ltda conseguiram na Justiça mandato de segurança.
Da decisão liminar, concedida pelo juiz Fernando Paes de Campos, partem os argumentos para revogar a lei que incluem o fato de se invadir competência privativa da União para se legislar sobre trabalho (Art. 22, inciso I, CF) e exercício profissional (Art. 22, inciso XVI, CF), além de afronta ao princípio da livre concorrência (Art. 170, CF).
POLÊMICA
Eduardo Cury pretendia com a lei acabar com a venda casada de serviços e a omissão em nota fiscal do pagamento de taxa pelo personal trainer para orientar seu cliente na academia. Ao Portal Correio do Estado, em fevereiro, o vereador disse preparar nova redação ao projeto. Isso não teria se concretizado até então.
Desfazer esse “mal entendido” era o posicionamento do presidente do Conselho Regional de Educação Física (CREF11), Ubiratam Brito de Mello, que relembrava falta de diálogo com a categoria durante a tramitação da proposta.
