Sérgio Martins
Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) no ano de 1982. Pouco tempo depois, em 1989, passou a lecionar na UCDB disciplinas como Direito Comercial, Direito Econômico e Direito Empresarial. Concomitante à vida acadêmica, ele ingressou na política, sendo subchefe da Secretaria Estadual de Governo, de 1990 a 1992, e vereador eleito em Campo Grande, de 1992 a 1996. No ano seguinte, tornou-se advogado-geral e procurador-geral do município de Campo Grande, cargo que exerceu até 2004. Ingressou na magistratura como desembargador na vaga correspondente ao Quinto Constitucional reservada a advogados em 21 de novembro de 2007. Autor do Livro “Tributos Municipais na Federação Brasileira como Fator de Realização da Justiça Fiscal”, Sérgio Martins é membro da cadeira nº 23 da Academia de Letras Jurídicas do Estado de Mato Grosso do Sul (ALJ-MS), desde 2 de agosto de 2008. Atualmente, ele exerce o cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para o Biênio 2023-2024.
Nesta semana, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Sérgio Matins, lançou o Programa Restitua, a fim de liberar R$ 314 milhões esquecidos pelos cidadãos sul-mato-grossenses.
Para detalhar essa iniciativa, ele concedeu uma entrevista exclusiva ao Jornal Correio do Estado, esclarecendo que a ideia surgiu depois que foi identificado em um caso específico a pendência de valores a serem levantados, isso mesmo depois do arquivamento do processo.
“Nossa experiência indicava que dificilmente alguém, por mais que precisasse, se recordaria daquele valor. Não era expressivo, mas nos chamou atenção”, explicou o desembargador, complementando que há hipóteses legais em que o valor precisa permanecer vinculado a uma conta judicial mesmo após arquivado.
“Posso citar, por exemplo, quando o beneficiário é menor de idade. Nesse caso, em regra, o valor ficava depositado, sendo corrigido monetariamente, é claro, até a maioridade”, argumentou.
Sérgio Martins acredita que essa iniciativa deverá se repetir com o passar dos anos. “Afinal, lembro aqui uma pergunta que já me fizeram: ‘O que será feito com esses valores se, mais uma vez, não forem levantados pelos beneficiários?’. Respondo: eles ficarão lá, depositados! O Judiciário é o guardião desses valores, e eles não serão perdidos ou apropriados pelo poder público”, garantiu.
Confira abaixo a entrevista completa:
Presidente, o que motivou o senhor a lançar o Programa Restitua?
Identificamos em um caso específico a pendência de valores a levantar, mesmo depois de arquivado o processo. Nossa experiência indicava que dificilmente alguém, por mais que precisasse, se recordaria daquele valor. Não era expressivo, mas nos chamou atenção. Sensibilizados com a situação, realizamos o levantamento do valor global e, percebemos a grandiosidade da questão.
Assim, determinamos a preparação e lançamento do Programa Restitua, sem precedentes neste Estado, em especial no Judiciário local. Já ocorreu algo similar pelo Banco Central do Brasil. Então aproveitamos a ideia e buscamos realizar mais uma ação que possa influenciar positivamente na vida de nossos jurisdicionados.
Na sua avaliação, essa plataforma deve contribuir para que uma grande parte do montante de R$ 314 milhões esquecido seja resgatado pelos cidadãos?
A plataforma é essencial, pois os processos já estão arquivados definitivamente, se não houvesse esse trabalho, somente quando e, se alguém resolvesse verificar isto individualmente, é que algum valor seria restituído. Não há revisão do que já está no arquivo definitivo. Por isso, foi importante a sensibilidade por parte do Tribunal de Justiça e de nossas equipes quanto ao lançamento do Programa.
O senhor acredita que o expressivo número de 40 mil processos já baixados com depósitos judiciais remanescentes é fruto do quê?
Há hipóteses legais em que o valor precisa permanecer vinculado a uma conta judicial mesmo depois de arquivado. Posso citar, por exemplo, quando o beneficiário é um menor de idade. Neste caso, em regra, o valor ficava depositado, sendo corrigido monetariamente, é claro, até a maioridade.
Posso citar ainda quando o valor de um crédito depositado é penhorado, em decorrência de outra ação (onde o beneficiário é devedor). Neste caso, aguarda-se a resolução do processo de execução que determinou a penhora. Mas há também casos onde o beneficiário foi intimado para levantar o valor e não o fez. Seja por falta de diligência, mas também pode ter ocorrido seu falecimento.
São apenas alguns exemplos que demonstram que as causas destes valores ainda se encontrarem nas contas judiciais são diversas e, apenas em raras vezes decorrem de falta/esquecimento pelo juiz do processo, ocasião em que as partes também terão deixado a oportunidade de levantamento passar em branco. Vencidos esses obstáculos que citei, os valores podem ser levantados.
Para o TJMS, o Programa Restitua pode motivar a realização de novas ações semelhantes?
Acreditamos que esta iniciativa deverá se repetir com o passar dos anos. Afinal, lembro aqui uma pergunta que já me fizeram. O que será feito com estes valores se, mais uma vez, não forem levantados pelos beneficiários? Respondo. Eles ficarão lá! Depositados!
O Judiciário é guardião destes valores e, eles não serão perdidos ou apropriados pelo poder público. Digo isto apenas para que as pessoas se sintam seguras e saibam que não perderão o que lhes pertence, mas é importante que diligenciem a respeito, pois em alguns casos há valores expressivos.
Como deve funcionar na prática o Programa Restitua?
Uma vez realizada a consulta no site www.tjms.jus.br/restitua e, identificado o crédito no processo, deve ser verificado se o crédito é desta pessoa ou não. O ideal é procurar um advogado, especialmente se o processo for complexo. Nos casos mais simples, nossos cartórios judiciais podem ajudar.
Sendo o crédito pertencente àquela pessoa, deve requerer o levantamento. Se o processo for dos Juizados Especiais, o advogado é prescindível. Se for da justiça comum, só o advogado pode fazer o pedido. Nosso sistema está preparado para que o processo seja levado à conclusão separado dos demais processos, para que o magistrado dê preferência e agilidade à análise destes pedidos.
Acreditamos que a maioria deles seja muito simples. Se deferido pelo juiz, é expedida uma guia de levantamento (o antigo alvará). Estas guias realizam a transferência por TED, a partir dali, em pouco tempo o dinheiro estará na conta do beneficiário.
Presidente, qual o reflexo dessa medida para a economia?
É um valor bastante expressivo e acreditamos que boa parte dele será levantado pelos beneficiários ou seus herdeiros. Então, certamente haverá algum impacto na vida das pessoas e provavelmente no comércio. Esperamos que as pessoas tenham acesso ao valor que lhes pertence. Tão melhor que ficar depositado, ainda que rendendo alguma coisa, é que sejam aplicados no pagamento de contas pessoais ou realização de algum sonho pessoal. A função do judiciário é agir ativamente na devolução destes valores.
Quais são os cuidados que as pessoas devem ter para evitar eventuais golpes?
Lançamos diversos alertas na página do Programa Restitua e, acreditamos que, se forem seguidas, ninguém terá problemas. Não realizaremos contato com os beneficiários (seja por telefone, email, Whatsapp, SMS, Messenger, Instagram, Facebook, ou quaisquer outros meios) e tampouco solicitaremos dados pessoais ou senhas. Todos os valores que forem localizados precisam ser checados pelo Juiz do Processo, inclusive porque pode pertencer à parte adversa.
Nossos sistemas não foram preparados para identificar os beneficiários automaticamente, já que isto depende da decisão escrita do juiz e/ou do Tribunal e, os sistemas informatizados não fazem esta identificação nas decisões, sentenças e acórdãos. Até poderiam ter sido, mas neste ponto isto é uma vantagem, porque o magistrado não irá liberar valores para quem não for o seu real beneficiário. E a decisão é sempre do juiz. O ideal é diligenciar o recebimento por meio de um advogado, que na realidade somente pode ser dispensado, se o processo onde o valor encontra-se depositado, por uma ação que tenha tramitado perante os Juizados Especiais.
No seu entendimento, esse programa é mais um fruto do uso da tecnologia por parte do TJMS?
Sem a tecnologia e os avanços que temos alcançado nos últimos anos isto não seria possível, pois o número de subcontas judiciais é muito grande e,a aplicação de filtros de pesquisa por nossa diligente equipe de tecnologia foi essencial.
Mudando de assunto, atualmente quais são os principais gargalos da Justiça no Estado?
Eles são sempre os mesmos: a alta litigiosidade, agora aliada à demandas predatórias especialmente bancárias e de saúde (captadas por alguns advogados e que indica o uso de má-fé e até falsidades nos processos judiciais) e, a contraposição disso com o orçamento. Não que possamos reclamar do nosso orçamento deste ano, porém, é certo que as demandas e necessidades crescem em ritmo muito mais alto que ele.
Veja, por exemplo, o juízo de garantias. Se for aplicado à risca, precisaríamos de inúmeros juízes, (praticamente um novo magistrado para cada comarca) e servidores em todo o Estado só para tal atividade. Por isso, estamos desenhando uma forma de atender esta determinação do Supremo Tribunal, sem inviabilizar o Judiciário e prejudicar a execução do orçamento anual.
Para encerrar, como o senhor analisa a crise surgida entre os poderes Judiciário e Legislativo em nível nacional?
Os Três Poderes da República devem ser harmônicos e independentes, aliás, este é o texto do artigo 2º da nossa Constituição Federal. A palavra “harmonia” é uma maneira de se complementarem e se limitarem em suas ações. Sabemos que a forma de se alcançar a harmonia por vezes passa por diálogos mais intensos. Isto não é incomum. Portanto tenho esperança que tudo, ao final, se alinhe e possamos manter nossa nação gigante e próspera.
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