Animais domésticos também deverão ter registro e identificação, o registro será cobrado e se não for feito, o proprietário do animal poderá ser multado. Isso porque foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande de ontem (14) a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar animal (Combea). O conselho tem como objetivo estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
A comissão será composta por oito integrantes que não serão remunerados pelos serviços prestado à sociedade. O Combea também terá Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea), que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
Uma das prerrogativas do fundo é da destinar valores para programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos.
O Fumbea poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste, com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais; rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, previstas na Legislação que trata sobre o Sistema de Posse Responsável no Município; recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria, previstas na Legislação que trata sobre o Sistema de Posse Responsável no Município;as demais espécies, bem como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
A comissão, composta por oito representantes de várias entidades, terão os integrantes indicados por escrito.
O ordenador de despesas do Fumbea será o titular da Sectretária de Saúde (SESAU), Marcelo Vilela, que tem a competência para, justificadamente, questionar deliberações do Combea. As medidas administrativas ficará na responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Zoonoses (CCZ).
Os integrantes do Combea não poderão envolver-se com propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os objetivos do conselho dispostos nesta Lei, ou que envolvam matérias político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conselheiro.
O chefe do Executivo Municipal, Marcos Trad (PSD) já autorizou a abertura do crédito especial no valor de R$ 50 mil para o Fumbea.
INTEGRANTES
Os integrantes do Combea serão das áreas científicas de ciência animal. Serão oito representantes da sociedade civil, sendo:
*Dois representantes da Associação Nacional de Clínicos
*Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa);
*Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ;
*Cinco representantes das ONGs que serão indicados pelo Fórum de BemEstar
Animal.
Somente na primeira composição dos membros do conselho os integrantes serão indicados diretamente pelas ONGs, devendo haver uma pré-inscrição na CCZ e posteriormente a escolha entre as cadastradas, registrado em ata os 5 integrantes titulares e seus suplentes.
O Combea constituirá uma Mesa Diretora composta de presidente, vice-presidente, secretário executivo e secretário executivo adjunto.
