O Ministério Público Federal pode arquivar investigações sobre crimes de descaminho e contra a ordem tributária - previstos na Lei n° 8.137/90 -, quando a soma da dívida com a Fazenda Nacional não for superior a R$ 20 mil. Esse é o novo texto do Enunciado n° 49 da Câmara Criminal do MPF.

O texto foi revisto na sessão do colegiado realizada na segunda-feira, 15. É uma orientação a todos os procuradores do país. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

A Câmara Criminal considerou o valor mínimo fixado nas Portarias do Ministério da Fazenda n° 75/2012 e 130/2012 para que seja dado início a um processo de cobrança - execução fiscal.

A Procuradoria informou que o texto original do enunciado foi atualizado para retirar a ressalva que impedia o arquivamento caso ficasse comprovada a conduta reiterada do investigado na mesma modalidade criminosa, ocorrida em períodos de até cinco anos.

Segundo a Procuradoria, a medida ‘busca atender os princípios da eficiência, da efetividade e da utilidade da persecução penal’.

A mudança ocorreu após a Câmara Criminal homologar arquivamento promovido por um procurador da República em primeira instância no âmbito de uma investigação de descaminho (desvio de mercadoria para driblar impostos).

Neste caso, ‘após a atuação reiterada do investigado’, o total de débitos tributários era inferior a R$ 15 mil, valor que fica abaixo do limite estabelecido pelas Portarias do Ministério da Fazenda.

O procurador aplicou o princípio da insignificância, que pode ser adotado em condutas classificadas de ‘pequena gravidade’ - quando o dano é tão insignificante que não compensa acionar o sistema de Justiça para aplicar punição.

O juiz, no entanto, discordou da decisão em razão da ‘conduta reiterada’.

No parecer em que votou pela homologação do arquivamento, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, relator da matéria na Câmara Criminal do MPF, destaca que, ‘conforme a lei vigente e precedentes já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça’, a conduta reiterada não impede, por si só, que a insignificância seja reconhecida. Para ele, o princípio pode ser aplicado na análise do caso concreto, desde que a medida seja socialmente recomendada.

O subprocurador anotou que a Lei n° 10.522/2002 determina que, para atingir o limite de R$ 20 mil necessário para motivar processo de execução fiscal, a Fazenda pode reunir todos os débitos existentes e cobrá-los de uma só vez, independente de reiteração ou habitualidade delitiva.

Se o valor não chegar a R$ 20 mil, não há interesse fiscal na execução do crédito. O colegiado homologou o arquivamento do caso e alterou o Enunciado n° 49.

Novo Enunciado n° 49 da 2CCR/MPF

É cabível o arquivamento de investigações referentes ao crime de descaminho e aos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/90, quando a soma dos débitos à Fazenda Nacional não for superior a R$ 20.000,00, limite fixado nas Portarias MF 75/2012 e 130/2012 para o início do interesse fiscal, em conformidade com os postulados da eficiência, da efetividade e da utilidade.

Em meio à guerra entre facções pelo controle do narcotráfico na região norte de Mato Grosso do Sul, dois homens de 25 anos, acusados pela morte de Sabrina Machado, de 18 anos, em uma boate na região central de Sonora, localizada a 361 quilômetros de Campo Grande, foram presos pela Polícia Civil de Rondonópolis (MT) na manhã de hoje (18). 

De acordo com informações policiais, a jovem foi morta por engano. O alvo era um adolescente de 13 anos, pertecente ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e que conseguiu fugir do local após levar um tiro na perna.  

A ação aconteceu em trabalho conjunto com a delegacia de Sonora, Garras (Delegacia Especializada na Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros) e Denar (Delegacia Especializada na Repressão ao Narcotráfico), com o apoio da Polícia Civil do Mato Grosso. 

Segundo as investigações, os dois homens, que pertencem ao Comando Vermelho (CV), pretendiam executar um adolescente de 13 anos, membro do Primeiro Comando da Capital (PCC). O adolescente foi atingido na perna, enquanto Sabrina, que trabalhava na boate, foi atingida no tórax e morreu no local.

Durante as investigações, três adolescentes entre 16 e 17 anos foram apreendidos por terem auxiliado os atiradores no crime. Com base em informações sobre o grupo, a polícia chegou até uma dos adolescentes através de câmeras de segurança. Ao ser questionado, o rapaz passou a entrar em contradições em respostas desconexas.

Após negar várias vezes, o garoto finalmente relatou que o alvo era conhecido na região como 'passarinho'.

À polícia, o trio confessou o crime e relatou que recebeu uma ligação de chamada de vídeo, após serem ameaçados, e receberam instruções de como executariam o “passarinho” dentro da boate. 

No dia do crime, o trio se encontrou com os atiradores e tentaram tirar o adolescente de dentro do estabelecimento, quando Sabrina foi morta por engano. 

Guerra no controle do narcotráfico entre CV e PCC em Sonora 

A região de Sonora é conhecida nacionalmente como a rota do tráfico de drogas no país. Os entorpecentes, especialmente a cocaína que sai da Bolívia, precisa passar pela região norte de Mato Grosso do Sul. 

Por causa dessa específica rota do narcotráfico, a região acabou virando palco para  embates entre as duas facções criminosas: O PCC (Primeiro Comando da Capital), que historicamente dominam em Mato Grosso do Sul há mais de 25 anos, após a morte do narcotraficante, conhecido como “Rei do Tráfico” Jorge Rafaat, e pelo Comando Vermelho (CV) que já possuía uma subsede no Estado. 

Sabendo do potencial na região norte do Estado, o Comando Vermelho tenta invadir e dominar a área do rival, o que gerou uma guerra entre facções criminosas que vem assustando a população de Sonora.  

No exemplar Laços de sangue: A história secreta do PCC, o autor do livro Márcio Sérgio, relata que o embate entre as facções em Mato Grosso do Sul está longe de acabar, já que a região é especificamente importante para ambas facções criminosas por questão estrutural. 

Guerra entre facções no norte de MS tem colocado as forças de segurança em alerta

A disputa de território entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) na divisa entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul tem causado pânico entre os moradores da tranquila cidade de Sonora, localizada a 387 quilômetros de Campo Grande.

Em março deste ano, a morte de José Augusto Pereira da Silva, de 28 anos, conhecido como 'Da Leste', após uma troca de tiros com agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros (Garras), demonstrou que as facções criminosas estão ganhando espaço na região, o que tem gerado alerta entre as forças de segurança dos dois Estados. 

A morte de 'Da Leste' foi o estopim para uma guerra entre organizações criminosas que ocorre desde o início deste ano. Até o momento, foram registradas seis mortes relacionadas ao conflito entre o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), que têm espalhado violência pelo município, que possui uma população de 14.516 habitantes, de acordo com os dados IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Censo de 2022. 

Conforme apurado pelo Correio do Estado, 'Da Leste' seria o pivô desse conflito de interesses, pois, segundo informações policiais, ele teria saído de uma facção criminosa e ingressado em outra. Seu posicionamento é considerado como traição dentro das facções, e como resultado, ele ameaçava outros membros e os moradores da cidade.

Ainda de acordo com a polícia, “Da Leste” era responsável pelo tráfico de drogas na região.  

Tiros e confronto entre facções criminosas a céu aberto 

Cientes dessa disputa territorial, equipes da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros (Garras) deslocaram-se até o município no início da semana para reforçar a segurança na região e realizar operações policiais com o objetivo de prender os integrantes das facções criminosas envolvidas no conflito. 

De acordo com informações policiais, na última segunda-feira (25), um motociclista ainda não identificado disparou contra um grupo de homens em um estabelecimento localizado nas Avenidas do Povo e Wilson Barbosa Martins, na região central de Sonora. 

Segundo testemunhas, foram ouvidos pelo menos quatro disparos.

Conforme apurado pelo Portal News, que teve acesso às câmeras de segurança, as imagens mostram o motociclista fazendo uma conversão e estacionando a motocicleta, enquanto atira contra um grupo de homens em frente ao estabelecimento. Ninguém ficou ferido no atentado.

Reprodução/ Portal News 

Morte de ‘Da Leste’ em confronto com Garras 

José Augusto Pereira da Silva, de 28 anos, conhecido como "Da Leste", foi morto em um confronto com o Garras, nesta quinta-feira (28). Segundo informações policiais, a equipe recebeu denúncias sobre uma boca de fumo e foi até o local para averiguar. 

Ao se aproximar de um terreno baldio na Rua do Engenho, no Bairro Vila Nova, a equipe policial foi surpreendida por "Da Leste", que ostentava uma arma de fogo na cintura. 

Quando percebeu a chegada dos policiais, ele correu para os fundos de um imóvel. Iniciou-se uma perseguição e, apesar das equipes policiais darem ordem de parada ao criminoso, ele não obedeceu e entrou em uma residência. Neste momento, "Da Leste" atirou contra os policiais, que revidaram os tiros.  

Encurralado, o suspeito tentou fugir novamente, mas foi atingido e caiu no chão. Ele foi socorrido até o Hospital Municipal, onde veio a óbito minutos depois.

A arma utilizada por 'Da Leste' no tiroteio foi apreendida pela polícia.

Mortes estão ligadas à guerra entre facções em Sonora 

A onda de violência está deixando a população de Sonora apavorada. Em janeiro deste ano, um empresário foi morto por engano quando um atirador tentou matar um funcionário de uma empresa durante uma briga entre facções criminosas.  

O atirador foi preso e confessou, durante o interrogatório, que matou o empresário por engano. Questionado, ele afirmou que foi contratado para executar o funcionário por pertencer a uma facção rival.

No mês de fevereiro deste ano, dois suspeitos de serem membros do Comando Vermelho foram baleados por policiais após serem detidos com armas e munições. 

No começo deste mês, um ataque ocorrido em um ginásio esportivo resultou em mais duas vítimas fatais. 

Segundo informações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), João Vitor Oliveira, de 21 anos, foi morto devido ao seu envolvimento na guerra entre facções. O professor Jair Ferreira Jara, de 49 anos, que não tinha relação com o conflito, acabou sendo morto por engano. 

Segundo a polícia, duas pessoas invadiram o ginásio poliesportivo e abriram fogo. Os acusados do duplo homicídio foram identificados como João Pablo Kataguiri, de 18 anos, e Wanderson Ferreira Alves, de 26 anos, residentes nos municípios de Rio Verde e São Gabriel do Oeste, respectivamente.

As polícias Civil e Militar, juntamente com unidades especializadas como a Força Tática da PM, Garras, Bope e Choque, iniciaram a busca pelos acusados. Eles foram localizados em uma boate a aproximadamente 100 km de distância do local do crime. 

De acordo com relatos, os alvos eram um terceiro rapaz, que foi atingido mas conseguiu fugir correndo, e João Vitor Oliveira de Souza. Ao ser baleado pelo garupa da motocicleta, Oliveira correu desesperadamente para dentro do ginásio, onde foi perseguido e morto. 

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