Em reunião entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) para debater mudanças na carteira de motorista, foram abordadas alterações na legislação dos ciclomotores.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a Resolução nº 996/2023 determina que será necessário o registro e o emplacamento dos veículos.

Com relação à legislação dos ciclomotores, o Detran-MS alertou que vários municípios não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, a princípio, poderá implicar dificuldades na fiscalização quanto à exigência da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para usuários desse tipo de veículo.

Cabe ressaltar que, conforme explicou o órgão de trânsito, o Detran-MS tem responsabilidade pela parte da documentação, enquanto o emplacamento fica por conta do proprietário.

Já aos municípios compete a regulamentação e a fiscalização da circulação.

Ficaram de fora das alterações

Bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas respeitar as normas municipais vigentes.

Preciso de CNH?

Com isso, bicicletas elétricas (com pedal e sem acelerador) não exigem que o condutor possua habilitação.

Já os ciclomotores necessitam de habilitação (ACC ou CNH categoria A), licenciamento, placa e uso de capacete, seguindo regras semelhantes às aplicadas a quem pilota motocicletas.

Alterações na CNH

Na reunião, os gestores pontuaram que a mudança na legislação alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH, sem considerar o tempo necessário para que os órgãos de trânsito estabeleçam as mudanças, que implicam em:

• adequações internas;
• novos protocolos;
• regramentos;
• credenciamentos e fluxos operacionais.

“A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, disse o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade.

A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, destacou que a aplicação da nova legislação da CNH exige atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos.

“Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que não se resume à alteração de normas, mas envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Nesse contexto, o Cetran tem o papel de coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, afirmou.
 

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição, medida que abre caminho para a separação administrativa e funcional entre a Polícia Civil e a Polícia Científica nos estados, reforçando a autonomia dos órgãos responsáveis pelas perícias criminais. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Em primeiro turno, a proposta recebeu 65 votos favoráveis e apenas uma abstenção. No segundo turno, foram 64 votos a favor, superando com folga o mínimo constitucional de três quintos dos votos dos senadores. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis.

Após a aprovação no Senado, entidades representativas da categoria comemoraram o avanço. Francisco Orlando, presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul (Sinpof/MS) agradeceu aos senadores de Mato Grosso do Sul que votaram favoravelmente à proposta, destacando o apoio de Nelsinho Trad e Tereza Cristina. A senadora Soraya Thronicke não participou da votação.

Segundo Orlando, a autonomia da Polícia Científica garante mais independência técnica e fortalecimento institucional. O sindicato afirmou estar mobilizado para acompanhar a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, confiantes na continuidade do apoio parlamentar a uma medida considerada histórica para a segurança pública brasileira.

Texto

A PEC foi apresentada em 2019 pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e tem como objetivo garantir autonomia constitucional às polícias científicas, responsáveis por atividades criminalísticas, de identificação e ações médico-legais. Atualmente, em muitos estados, esses órgãos ainda estão vinculados à estrutura da Polícia Civil.

Relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que a mudança representa um avanço institucional para a segurança pública brasileira. Segundo ela, o reconhecimento constitucional fortalece a independência técnica das perícias, fundamentais para a qualidade das investigações criminais e das decisões judiciais. De maneira muito equilibrada, o Senado respeita muito a área da segurança pública, declarou a relatora durante a votação.

Dorinha também acatou parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), esclarecendo que a PEC contempla os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas como peritos oficiais de natureza criminal.

Plenário

Durante a discussão em Plenário, senadores de diferentes partidos elogiaram a proposta. Para Jayme Campos (União-MT), a PEC representa um marco na modernização do Estado brasileiro. Marcos Rogério (PL-RO) e Sergio Moro (União-PR) destacaram que a iniciativa valoriza os profissionais da polícia científica e fortalece o sistema de justiça criminal. Moro afirmou que rende homenagens não apenas à polícia científica, mas a todos os policiais que se dedicam à segurança pública.

A relatora ressaltou ainda que diversos estados já possuem polícias científicas estruturadas de forma independente da Polícia Civil, o que demonstra a viabilidade do modelo agora proposto em nível constitucional.

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