Terça, 21 de Novembro de 2017

maria da penha

Sancionada lei que qualifica atendimento
a mulheres em situação de violência

10 NOV 2017Por ASSESSORIA PRESIDÊNCIA20h:00

O presidente da República, Michel Temer, sancionou projeto que altera a Lei Maria da Penha, criando regras que qualificam o atendimento policial e a perícia junto a mulheres em situação de violência doméstica.

A Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017, determina, entre outras mudanças, que esse trabalho deve ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A lei também traz garantias quanto às perguntas e questionamentos, que devem priorizar a saúde psicológica e emocional da mulher; protegê-la do contato com os agressores; e evitar a não revitimização, isto é, questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato em diferentes fases do processo.

Também foram incluídas novas diretrizes quanto ao local do atendimento e registro dos depoimentos.

As políticas e planos de atendimento às mulheres em situação de violência devem priorizar, segundo determina a Lei nº 13.505, a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Atendendo a demandas de organizações e órgãos do governo dedicados à defesa da mulher, apenas um artigo do texto original foi vetado pelo presidente Temer. O item conferia à polícia autoridade para aplicar medidas protetivas. 

Leia Também