Cidades

Polêmica

Redução da maioridade penal pode antecipar carteira de motorista aos 16 anos

Deputados e especialistas alertam para consequências da medida

r7

18/06/2015 - 10h30
Continue lendo...

Deputados e especialistas na legislação criminal para adolescentes alertam para algumas consequências da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, medida que já passou na comissão especial da Câmara que trata do assunto e agora será discutida em plenário.

A medida pode ser votada ainda neste mês e, para ser aprovada na Câmara, precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares. A redução é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, por alterar a Constituição, foi discutida em comissão.

Entre os efeitos imediatos da eventual redução da maioridade penal estaria a permissão de dirigir para quem completa 16 anos, hoje proibida no País.

Na visão dos que se opõem à PEC, isso se dará porque se uma pessoa de 16 anos passa a responder judicialmente pelos seus crimes, ela não é mais considerada um adolescente que precisa da proteção do Estado ou alguém ainda incapaz de discernimento do que pratica, pois vira um adulto para o sistema jurídico e penal.

O artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traz como requisito para tirar habilitação o fato de a pessoa ser penalmente imputável. Caso a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, o jovem poderá, a partir de então, habilitar-se para conduzir veículos automotores.

Segundo o professor de Direito e consultor do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) João Batista Costa Saraiva, a medida pode ter um impacto brutal sobre o número de acidentes de trânsito com morte já que o perfil etário majoritário do condutor criminoso atualmente está entre os 18 e os 25 anos.

— Dar acesso à carteira de motorista a condutores de 16 anos poderá ampliar a violência no trânsito. A fim de pretensamente resolver o problema da criminalidade, vamos criar outros.

Ele também vê implicações imediatas na permissão de viagens internacionais sem autorização dos pais para quem completar 16 anos.

— Assim como não haverá como impedir que o jovem de 16 anos tenha acesso às prerrogativas de um adulto, já que ele pode ser penalizado por um crime, não será possível proibi-lo de viajar sem a autorização de um responsável. O mesmo vale para o acesso a um motel e para o trabalho de adolescentes em casas noturnas.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) acredita que, ao tomar conhecimento dos efeitos da redução da maioridade penal, os que são favoráveis à medida podem mudar de opinião. Ele anda com relatórios sobre os impactos automáticos nas demais legislações debaixo do braço e se diz esperançoso de que a redução acabe rejeitada em plenário.

— O debate foi contaminado por um clamor pela redução. À medida que estudamos o assunto e suas implicações, vamos percebendo que a redução da maioridade penal causará um dano enorme ao País.

O deputado defende mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o aumento do teto do tempo sob reeducação do menor infrator, hoje de três anos.

Outro defensor de apenas se corrigir o ECA, Sergio Vidigal (PDT-ES) admite que convencer a maioria não será tarefa fácil em razão do apelo popular pela imputabilidade aos 16 anos. Ele critica o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter imposto o calendário para debate e votação da PEC.

— Dos 100 requerimentos aprovados de audiência com especialistas para debater o tema na comissão Especial que analisa a PEC, apenas 12 foram de fato cumpridos. Mesmo assim não vamos parar de convencer os colegas de que a redução da maioridade penal é um desastre para o Brasil, afirmou Vidigal.

Responsabilidade

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por outro lado, minimiza os chamados efeitos colaterais da redução da maioridade. Ele considera que, ao ser responsável pelos seus atos, o adolescente tem os mesmos direitos que os adultos. Ele prefere chamar os reflexos nas demais leis como ampliação de direitos e não como efeitos eventualmente  prejudiciais à sociedade.

— A sociedade percebeu que não vivemos mais como há 20 anos. As coisas mudaram e uma pessoa de 16 pode responder pelos crimes que comete.

Fraga acredita que a redução da maioridade penal pode passar, mas por meio de um acordo limitando-a aos chamados crimes hediondos como latrocínio, homicídio e tráfico de drogas. Porém, ele defende que o crime de lesão corporal grave cometido por adolescentes também esteja contemplado na PEC. O jovem agressor passaria a responder como um adulto pela invalidez causada na vítima de um ferimento a bala, por exemplo.

O deputado Major Olímpio (PDT-SP) vai além. Ele é contra limitar a redução da maioridade penal aos crimes hediondos e acha que até adolescentes que explodem caixas eletrônicos devem passar a ser responsabilizados.  Quanto à condução de veículos, o deputado admite que alguma alteração na lei tenha de ser feita para salvaguardar a segurança da sociedade.

— Não podemos encarar esses efeitos como um salvo-conduto para outros crimes. Há regras que ordenam a sociedade. O que o Brasil majoritariamente condena é que uma pessoa com entendimento e discernimento do que faz permaneça impune.

Ele defende a PEC da maioridade penal como  uma forma de refrear os ânimos dos adolescentes infratores e repudia qualquer acordo ou ideia que inviabilize a proposta, como a de reformar o ECA ampliando o tempo de internação dos jovens infratores em até nove anos em vez de reduzir a maioridade penal. A alternativa é defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin que tenta convencer a bancada do PSDB na Câmara a apoiar a ideia, também defendida por setores do PT.

— É o casamento do jacaré com a cobra, disse ele sobre um suposto acordo entre o PT e o PSDB para mudar o ECA e deixar a maioridade como está.

preso em campo grande

Enquanto Oruam pede liberdade do pai, Marcinho VP defende prisão do filho

Oruam é acusado de tentativa de homicídio contra policiais e está foragido há quase um mês; Chefão do Comando Vermelho diz que filho errou, deve pagar pelo crime e que sairá da cadeia "maior do que entrou"

24/02/2026 17h31

Oruam é filho do chefão do Comando Vermelho, Marcinho VP

Oruam é filho do chefão do Comando Vermelho, Marcinho VP Foto: Divulgação

Continue Lendo...

O traficante Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP, condenado a mais de 40 anos por crimes relacionados ao tráfico de drogas e homicídio e chefão do Comando Vermelho, defendeu, em carta enviada ao advogado, que seu filho, o rapper Oruam, seja preso para "pagar pelo que fez".

Oruam é acusado de tentativas de homicídio qualificado contra policiais civis durante operação realizada em junho do ano passado e está foragido há mais de 20 dias após a revogação de um habeas corpus e o restabelecimento da prisão preventiva. Ele estava em liberdade mediante o uso de tornozeleira eletrônica, mas o aparelho foi desligado no dia 2 de fevereiro.

Nessa segunda-feira (23), ele encaminhou à Justiça um receituário médico afirmando ter sido diagnosticado com "transtorno de ansiedade" e "depressão moderada", como justificativa para não retornar à cadeia.

O rapper já fez manifestações públicas pedindo a liberdade do pai, sendo a mais polêmica a apresentação no Lollapalooza 2024, onde vestiu uma camiseta que pedia a liberdade de Marcinho VP.

Da Penitenciária Federal de Campo Grande, onde está atualmente custodiado, Marcinho VP, no entanto, diz que o filho errou e tem que pagar pelos atos.

Segundo o jornal O Globo, o traficante diz ainda lamentar por tudo o que o filho está passando, mas que ele tem uma parcela de culpa pelas situações.

“No que dizia respeito a meu filho popstar, firmeza total. Como pai, lamento muito por tudo que ele está passando, porém, ele também não vigiou, né? Ainda assim, tem que pagar apenas pelo que fez de verdade, e não por acusações levianas e armas portadas como estão intentando fazer com o menino”, disse, em um tracho da carta.

Mais a frente, ele cita que a suposta acusação leviana seriam drogas apreendidas com o acusado após a agressão aos policiais.

"É de luzidia evidência jurídica que meu filho errou, e não abono sua conduta. Ele tem que pagar pelo que fez. Entretanto, não é justo, e muito menos escorreito, intentarem atribuir a ele coisas na qual ele não fez", ressaltou.

Em outro trecho, ele afirma que o rapper cresceu na igreja e era um menino bom, respeitador, obediente e humilde, mas que o sucesso como cantor fez ele se perder.

Apesar de afirmar que Oruam precisa pagar pelo crime que cometeu, Marcinho VP afirma que o filho não é bandido e que sairá da prisão "maior do entrou", além de ressaltar que não aceita que façam com o filho o que supostamente fizeram com ele. 

“Só não aceito quererem fazer com ele o mesmo que fizeram  comigo aos 20 anos de idade: imputá-lo um monte de crimes para destruí-lo. Isso não podemos admitir jamais , pois meu filho não é, e nunca foi, nenhum bandido, mas sim um artista com potencial ímpar, que canta, compõe e arrasta multidões. Acredito que ele, se tiver juízo, vai sair de lá maior do que entrou”, afirmou. 

Marcinho VP escreve diversas cartas de dentro do presídio em Campo Grande. Ao advogado, o ex-desembargador Siro Darlan, ele comenta sobre a vida e diversos temas da atualidade.

Todas as cartas enviadas e recebidas por presos no sistema penitenciário passam previamente pela leitura de funcionários responsáveis por monitorar o conteúdo e verificar a eventual transmissão de ordens ou orientações criminosas para fora das unidades.

Leia a carta de Marcinho VP na íntegra:

"No que dizia respeito a meu filho Popstar, firmeza total. Como pai, lamento muito por tudo que ele está passando, porém, ele também não vigiou né? Ainda assim, tem que pagar (somente) apenas pelo que fez de verdade, e não por acusações levianas e armas portadas como estão intentando fazer com o menino. Fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a imputabilidade do direito mais gravoso do que a pessoa cometeu. Está tudo filmado, gravado! E contra os fatos não há argumentos.

As imagens são claras, assim como a luz solar de qual foram as infrações que ele de forma imprudente cometeu, e também das que os agentes cometeram. Porém estou tranquilo e confiante na justiça porque sei que a longo prazo as acusações fabricadas de má fé, como uma pedra de quase cinco quilos que apareceu supervenientemente ao ocorrido não se sustentam. Depois de Deus, o tempo e o Juiz são mais perfeitos.

É de luzidia evidência jurídica que meu filho errou, e não abono sua conduta. Ele tem que pagar pelo que fez. Entretanto, não é justo, e muito menos escorreito, intentarem atribuir a ele coisas na qual ele não fez. Podem aqueles que se dizem defensores da lei, da ética e da sociedade fazer injustiça em nome da Lei?

Enfim, Deus sabe de todas as coisas. Os planos de Deus para nossas vidas foram estabelecidos, principalmente na esfera espiritual, antes da fundação do mundo, e creio piamente que é um bom plano como se vê em Jeremias 29:11 “Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor, planos de fazê-los prosperar e não de lhes causar danos, planos de lhe dar esperança e um futuro”(destacamos).

Todos os meus filhos cresceram na Igreja. O Mauro era um menino bom, respeitador, obediente aos pais, humilde. Todavia, é insofismável que o sucesso fez ele tirar os pés do chão um pouco e se perder. Que o cativeiro sirva de reflexão para ele se apegar de novo a Deus, como fazia quando era menino, e procurar a sua melhora. Só não aceito quererem fazer com ele o mesmo que fizeram comigo aos 20 anos de idade: imputá-lo um monte de crimes para destruí-lo. Isso não podemos admitir jamais né? Pois meu filho não é, e nunca foi nenhum bandido. Mais sim um artista com potencial ímpar, que canta, compõe e arrasta multidões.

Acredito que ele, se tiver juízo, vai sair de lá maior do que entrou. Lembra de José do Egito? A história de José nos mostra que muitas vezes em nossas vidas, Satanás acha que esta fazendo algo terrível para nos destruir de vez, e, no entanto, os planos de Deus são outros. Ele só finge aceitar a astúcia do inimigo para nos causar dano e arruinar-nos, mas em silêncio trabalha pelo nosso bem. Deus transforma mal em bem. Em Gênesis 50: “José diz a seus irmãos: “Vocês planejaram o mal contra mim, mas Deus o tornou em bem, para que hoje fosse preservada a vida de muitos”.

Mistério profundo! Abração. Marcio"

Marcinho VP 

Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP, é apontado com nome proeminente da criminalidade do Rio de Janeiro há quase três décadas, sendo um dos principais chefes do Comando Vermelho, ao lado de Fernandinho Beira Mar.

Preso desde 1996 , ele está em penitenciárias federais desde 2010, atualmente em Campo Grande.

No entanto, o encarceramento não impediu que Marcinho VP continuasse no mundo no crime. Mesmo de dentro do presídio, ele ordenou uma série de crimes que foram cometidos por outros faccionados. Nos últimos 14 anos, ele cumpre pena em unidades federais.

Em novembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da Vara de Execuções Penais, autorizou a renovação, por mais três anos, da permanência de Marcinho VP no sistema penitenciário federal.

Na decisão, o juiz afirmou que a manutenção de Marcinho VP no sistema federal segue necessária para dificultar articulações criminosas no Rio de Janeiro.

A decisão cita a megaoperação deflagrada em 28 de outubro de 2024 nos complexos do Alemão e da Penha, áreas consideradas reduto de Marcinho VP, para alertar sobre o "risco do retorno do apenado ao sistema penal do estado".

O histórico de transgressões do líder do Comando Vermelho também foi apontado como motivo pela sua permanência. 

A Justiça considerou que a lei permite a renovação do prazo de permanência por um novo período, caso permaneçam os motivos da transferência. No caso de Marcinho VP, o interesse coletivo de segurança pública.

 

Formalização

Prefeitura altera Prodes e retira exigência de devolução de terrenos por empresários

Anteriormente, lei previa que empresários devolvessem terrenos à administração municipal

24/02/2026 17h15

Prefeita Adriane Lopes

Prefeita Adriane Lopes Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

Continue Lendo...

A Prefeitura de Campo Grande formalizou nesta terça-feira (24), na sede do Executivo municipal, a assinatura do termo que regulamenta as mudanças no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).

A principal alteração retira a cláusula de reversão automática dos imóveis concedidos a empresas que cumprirem integralmente as obrigações assumidas com o município. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 1.019/26, aprovado pela Câmara Municipal, e altera a exigência de devolução da área ao poder público mesmo após anos de investimento, em razão da chamada “cláusula de reversão”.

Pela nova regra, empresários que cumprirem metas de investimento e geração de empregos poderão obter a escritura definitiva dos terrenos concedidos por meio do Prodes. A mudança vale tanto para empreendimentos antigos quanto para novos, com critérios diferenciados.

Para empresas já instaladas e que cumpriram os compromissos por pelo menos 10 anos, a titularização poderá ser imediata. Já os novos empreendimentos deverão atender aos seguintes prazos: 10 anos de cumprimento das obrigações quando instalados em polos industriais e 20 anos quando estiverem fora dessas áreas.

A prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que a medida busca equilibrar estímulo econômico e preservação do patrimônio público.

“Aquele empresário que cumpriu com todo o regramento, que fez os seus investimentos, prestando conta para a Prefeitura e para a sociedade, eles terão o direito de ter acesso a essa área permanente, claro, investindo, gerando emprego e renda para Campo Grande”, destacou.

A titularização da área passa a funcionar como um incentivo extrafiscal em um momento de restrição orçamentária.

“Hoje Campo Grande tem uma dificuldade de você fazer a isenção fiscal, a isenção do imposto para o empresário devido às circunstâncias momentâneas do município. Quando você tem a titularização da área, a possibilidade de incorporar isso no patrimônio vai ser um incentivo tal qual o incentivo fiscal é a titularidade da área", destacou o vereador Carlão Borges. 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Ademar Silva Junior, reforçou que a proposta foi construída com diálogo com o setor empresarial e destacou a necessidade de segurança jurídica para ampliar investimentos.

“Estamos garantindo segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações, fortalecendo o ambiente de negócios e criando condições concretas para atrair novos investimentos. É uma modernização que equilibra responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico.”

Ele também pontuou que a industrialização é estratégica para melhorar o índice de participação do município na arrecadação estadual.

“Fazendo isso, a gente volta a discutir com o governo do Estado a melhora no campo industrial de Campo Grande para pleitear melhores espaços do repasse do ICMS", destacou Papy, presidente da Câmara. Apesar do discurso de incentivo, o município afirma que manterá rigor na fiscalização.

“Tem bons e ruins em todos os lugares e às vezes a gente encontra ali empresários que não cumpriram com os compromissos junto ao município, não fizeram o dever de casa e a gente tem sido bastante duro e aqui os empresários sabem o quanto a gente tem retomado áreas para o município”, afirmou Ademar Silva Junior.

A prefeitura também promete reduzir prazos internos para análise de concessões e encaminhamento de projetos à Câmara, como parte de um pacote de desburocratização, que leva entre 90 e 100 dias. 

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).