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'Constituição da Web'

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Projeto quer tornar obrigatório inserir CPF para postar na internet

Projeto quer tornar obrigatório inserir CPF para postar na internet

mtagora

05/09/2015 - 06h00
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Setembro deste ano marca o início da reta final para a regulamentação do Marco Civil da Internet, que deve ajudar a tornar mais claro os deveres e direitos dos usuários da rede. No entanto, antes mesmo da “Constituição da Web” entrar em vigor, já há projetos de lei que tentam alterar vários de seus pontos.

Entre as propostas está aquela enviada pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que quer tornar obrigatório um cadastro que envolve CPF para que uma pessoa possa publicar em áreas de comentários, fóruns de discussão e até mesmo atualizações de status em redes sociais. “O projeto não acaba com a liberdade de expressão, mas traz a cidadania para a internet, já que a pessoa vai ter que se responsabilizar pelo que diz”, justificou ele ao G1.

Já o projeto do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) quer facilitar o acesso de parentes a acessos de perfis em redes sociais de pessoas falecidas. Entre as demais propostas, havia uma sugestão (já derrubada) que proibia que magistrados emitissem opiniões na internet, algo que ia contra o direito constitucional da liberdade de expressão.

Centros de tratamento e direito de ser esquecido

Também há uma proposta do deputado Aureo, que pede que provedores de conexão e aplicativos criem centros voltados a usuários compulsivos para que eles aprendam a lidar com o tempo dedicado à rede. Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Inspirada pela decisão recente da Comissão Europeia, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) propôs o PL 1.589/2015, que instituiria o “direito de ser esquecido” à rede brasileira. Com isso, pessoas absolvidas pela justiça poderiam pedir a retirada de conteúdos relacionados a acusações. A proposta, que também altera o Código Civil, também permitiria que policiais e o Ministério Público solicitem informações pessoais hospedadas em serviços sem ordem judicial, contanto que elas sejam usadas para compor inquéritos policiais relacionados a crimes contra a honra.

MATO GROSSO DO SUL

PF encontra material pornográfico infantil em casa de Corumbá

Mandado de busca e apreensão foi cumprido na manhã desta sexta-feira (23) pois morador armazenava vídeos e imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes

23/04/2024 12h37

Foi encontrado um armazenamento de "vídeos e imagens pornográficas e sexuais envolvendo crianças e adolescentes" Reprodução/PFMS

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Através da Polícia Federal, agentes foram a campo em Corumbá, na manhã desta terça-feira (23), em operação de combate ao abuso sexual infantil, batizada de "Nicolau I". 

Além de inspirar o mito do Papai Noel, São Nicolau ficou mundialmente conhecido por sua partilha de bens, com sua herança doada voluntariamente aos pobres, mas também por ser considerado o protetor dos jovens e crianças. 

Segundo a Polícia Federal, as ações na Cidade Branca aconteceram para o cumprimento de um mandado de busca domiciliar. 

Ainda, a PF informa que o mandado expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá visava a apreensão de diversas mídias digitais que, agora, serão encaminhadas para a perícia da Polícia Federal.

Com o morador residente na conhecida "Cidade Branca", foi encontrado um armazenamento de "vídeos e imagens pornográficas e sexuais envolvendo crianças e adolescentes", expõe a PF em nota. 

As investigações apontaram para o armazenamento e, diante da prática criminosa descrita no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Como esclarece o ECA, é considerado crime: adquirir, possuir ou armazenar material que contenha qualquer forma de registro de sexo ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. 

Coibindo o crime

Só por parte da Polícia Federal, até o momento, em 2024, outras duas operações, para além da "Nicolau I" buscaram combater o crime de abuso sexual infantil. 

As fases "V e VII" da Operação Rede Limpa agiram tanto em Campo Grande quanto em Costa Rica, nos dias 15 de janeiro e 17 de abril, respectivamente, com os mesmos objetivos de cumprimento de busca e apreensão. 

Em Costa Rica, o casal em questão, além de armazenar os conteúdos criminosos, foram presos pela suspeita de divulgarem as imagens e vídeos dos abusos pela internet.

Conforme o texto da lei, o ECA estipula que incorrendo no crime, as penas máximas previstas podem chegar até quatro anos de reclusão.

Importante apontar para o trabalho policial de combate ao abuso sexual infantil, justamente pelo fato de que essas operações, ainda que em sequência de investigações, podem resultar em prisões, mesmo com mandados de apenas busca e apreensões. 

Vale citar, por exemplo, o caso registrado no início de novembro do ano passado, quando em cumprimento de mandado inicial de busca e apreensão, o suspeito - que na ocasião vivia em Campo Grande - foi preso durante a terceira fase da Operação Cyber Argos da PF. 
**(Colaboraram João Gabriel Vilalba e Glaucea Vaccari)

 

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POR DIREITOS

Professores da UFMS entram na greve geral da categoria a partir de 1º de maio

Maio marca o início da paralisação das atividades no polo campo-grandense da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em busca da recomposição salarial ao nível da inflação

23/04/2024 11h30

Além de Campo Grande, essa Assembleia Geral foi realizada em Três Lagoas, Corumbá, Aquidauana, Paranaíba, Chapadão do Sul, Ponta Porã, Nova Andradina e Naviraí, por meio de voto on-line e presencial Marcelo Victor/ Correio do Estado

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Durante Assembleia Geral da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ADUFMS), na manhã desta terça-feira (23), os docentes de Campo Grande votaram "sim" pela adesão - a partir de 1º de maio - à greve nacional que reivindica a recomposição salarial ao nível da inflação.

Além de Campo Grande, essa Assembleia Geral foi realizada em Três Lagoas, Corumbá, Aquidauana, Paranaíba, Chapadão do Sul, Ponta Porã, Nova Andradina e Naviraí, por meio de voto on-line e presencial

Com opções de voto para deflagração da greve sendo "sim" ou "não", 150 foram favoráveis pela adesão, enquanto cinquenta e dois se mostraram contrários à proposta, com apenas duas abstenções registradas. 

Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, professora presidente da ADUFMS, esclareceu que os pedidos se baseiam pelo reajuste salarial de 22% dividido em três parcelas (2024, 2025 e 2026). 

"A partir de 1º de maio suspensas todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas por docentes. Nós temos os serviços essenciais, vamos fazer uma discussão do comando de greve no dia 29 e tirar um cronograma de como os serviços essenciais vão estar funcionando conforme a legislação", comentou. 

Ainda em 03 de abril houve paralisação e seis dias depois foi decidida pela manutenção do chamado "estado de greve", o que indicava que uma pausa definitiva poderia acontecer a qualquer momento. 

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) iniciou a paralisação no dia 15 de abril,  52 universidades, 79 institutos federais (IF's) aderiram ao movimento em todo país.

"A greve vai continuar até que o governo apresente uma proposta razoável, que contemple também os aposentados e aposentadas. Atualmente a nossa reivindicação é por um reajuste salarial de 21,71% em 2024, 2025 e 2026", complementa Mariuza. 

Além disso, são reivindicadas a equiparação dos benefícios ao legislativo e ao executivo, a reestruturação das carreiras e também a recomposição do orçamento das universidades, que hoje equivale a um orçamento de 2016, segundo a presidente sindical. 

É previsto legalmente que essa correção aconteça anualmente, apesar de não ocorrer desde 2017, conforme a categoria, representando uma perda salarial de cerca de 40%, sendo que foi feito um reajuste emergencial de 9% em 2023.

Essencial

Mariuza faz questão de ressaltar que o Hospital e Restaurante universitários (HU e RU), são serviços essenciais, portanto, não devem paralisar suas respectivas atividades.

Ainda hoje (23) a ADUFMS comunicará à reitoria da universidade, a deflagração da greve e solicitará a suspensão do calendário acadêmico por tempo indeterminado.  

Sem uma duração estipulada, os docentes votaram apenas para quando a greve se inicia, de fato, em Mato Grosso do Sul, com 1º de maio vencendo por 65 votos as opções de 29 de abril (46 votos) e 10 de maio (40). 

Sobre a possibilidade de não adesão por parte de alguns professores, visto o número de posições contrárias além das abstenções, a presidente do sindicato argumenta que haverá uma mobilização já que o ADUFMS conta que haverá 100% de paralisação.

"Nós estaremos daqui até o dia primeiro, visitando as unidades, conversando com professores, para que todos os colegas possam se sensibilizar e entender que só a luta é que vai nos levar a conquistar uma recomposição salarial, que resgate a nossa dignidade, que hoje nós estamos passando por dificuldades e muitos professores têm reclamado de que os salários não estão dando conta. Dos boletos ao final do mês", conclui. 

Demais pontos

Na sexta-feira (19) o Ministério da Gestão e da Inovação esteve reunido com lideranças sindicais, propondo reajuste de 9% para os servidores técnicos-administrativos.  

Além dos técnicos administrativos e professores da UFMS que representam (60%) favoráveis a adesão da greve, os profissionais do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) e os servidores técnicos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) aderiram à greve ainda em 03 de abril. 

Paralisados pela greve dos professores e servidores técnicos estão os seguintes campi do IFMS

  • Campo Grande
  • Corumbá
  • Coxim
  • Dourados
  • Jardim
  • Naviraí
  • Nova Andradina
  • Ponta Porã

**(Colaborou Laura Brasil)

 

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