O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou na quarta-feira (25) que vai levar para votação em plenário no mês de março as mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) propostas pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
Ambos se reuniram na quarta, em Brasília. Cunha declarou que as propostas são 'muito boas' e 'podem ser agilizadas'. 'Vamos levar pro plenário no mês de março ainda', disse o presidente da Câmara.
Pelo projeto, que já tramita na Casa, a pena para adolescentes reincidentes em crimes graves, como homicídio e latrocínio, aumenta de três para oito anos. Além disso, o adolescente que atingir os 18 anos pode ser transferido do convívio com os demais adolescentes na Fundação Casa para uma ala especial de penitenciárias, que seria destinada só a jovens entre 18 e 21 anos.
O projeto cria o chamado Regime Especial de Atendimento. A internação de até oito anos será determinada por um juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa.
São exigidos três critérios para a aplicação dessa pena ao menor: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.
Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.
'Tudo o que não estabelece limites deseduca, a impunidade estimula o delito', afirmou Alckmin.
Alckmin também apresentou duas novas propostas, que devem ser ainda transformadas em projetos de lei: tornar mais graves os ataques a caixas eletrônicos, que hoje são considerados furto qualificado, e os crimes contra agentes do Estado, como policiais, bombeiros e guardas municipais.
Uma quarta proposta, que já foi discutida por integrantes do governo de São Paulo com o STF (Supremo Tribunal Federal), é implantar mudanças no Código de Processo Penal para delegar aos Estados poderes de legislar sobre a fase pré-processual, do inquérito policial.
A ideia do presidente da Câmara é fazer uma reunião com os governadores dos Estados daqui a duas semanas, na instalação de uma comissão especial de discussão do pacto federativo, e pedir a eles o apoio às propostas do governador de São Paulo, o que fortaleceria politicamente os projetos.
As propostas que ainda não são projeto de lei serão apresentadas como iniciativas de líderes partidários. 'Vamos apresentar os textos como iniciativa de parlamentares, dos líderes que concordarem em subscrevê-los, e vamos dar urgência para levar pro plenário rapidamente', afirmou Eduardo Cunha.
