O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao prefeito de Corumbá, Gabriel Alves de Oliveira, a exoneração imediata ex-vereador Irailton Oliveira Santana que atualmente ocupa cargo comissionado de Assessor Executivo I (DAG-02). A medida foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social após a análise de uma condenação por crime eleitoral atribuída ao servidor.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro, estabelece prazo de dez dias úteis para que a Prefeitura adote a providência e comunique à Promotoria se acatará ou não a orientação. A resposta deverá ser acompanhada de documentos que comprovem as medidas tomadas.

O caso está sendo apurado  depois que chegou ao Ministério Público uma representação apontando possível irregularidade na nomeação de Irailton para o cargo de confiança.

Durante o processo, segundo o documento, a Promotoria consultou o processo judicial e verificou que o assessor teve condenação confirmada por órgão colegiado pelo crime eleitoral previsto no artigo 11, inciso III, da Lei nº 6.091/1974. A decisão estabeleceu pena em regime inicial semiaberto.

A partir dessa condenação, o MPMS sustenta que a permanência no cargo pode contrariar as regras estabelecidas pela legislação municipal. A Promotoria prevê hipóteses de inelegibilidade para condenados por determinados crimes eleitorais quando a decisão tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.

O Ministério Público também fundamenta a recomendação na Lei Municipal nº 2.295/2013. A norma impede a posse, em determinados cargos de direção, assessoramento e gerência do Município, de pessoas enquadradas nas condições de inelegibilidade previstas na legislação complementar federal.

O cargo atualmente ocupado por Irailton, de Assessor Executivo I, possui símbolo DAG-02 e, conforme apresentado pela Promotoria, está entre as funções alcançadas pela restrição municipal, que se estende aos cargos comissionados de Direção Superior, Assessoramento de Gerência até o nível DAG-4.

Outro ponto levantado pelo MPMS é que cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, mas isso não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função pública.

Na recomendação, a Promotoria argumenta que, diante da natureza do cargo, a perda de requisito exigido pela legislação pode resultar na desinvestidura do ocupante. O órgão também menciona os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem orientar a administração pública.

Com isso, o promotor recomendou diretamente ao prefeito que determine a exoneração. 

Caso a orientação não seja atendida, o Ministério Público informou que poderá adotar medidas judiciais para buscar a correção da irregularidade. O documento também menciona a possibilidade de responsabilização de agentes públicos ou políticos.

Cópias da recomendação foram encaminhadas ao prefeito e à Procuradoria-Geral do Município de Corumbá. O documento também deverá ser publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

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A jornalista campo-grandense Vanessa Ricarte, que foi morta pelo companheiro em fevereiro do ano passado, é homenageada pela nova política que visa à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT). A expectativa é de que as diretrizes da medida inspirem futuras ações de outros órgãos trabalhistas pelo Brasil afora.

Ontem, um evento realizado na Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande, anunciou a Política Nacional Vanessa Ricarte, que passará a orientar a atuação institucional em todas as unidades do MPT no País.

O instrumento organiza a atuação do órgão em quatro frentes: o acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito da instituição; o fomento a ações de capacitação e conscientização sobre a temática; o incentivo à inclusão e à autonomia econômica de mulheres em situação de violência, por meio da reserva de vagas em contratos de prestação de serviços; e o fortalecimento da atuação institucional na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar nas relações de trabalho.

De acordo com nota enviada pelo MPT, “a iniciativa também pretende servir de referência para empregadores, entes públicos e instituições que desejem aprimorar suas próprias políticas de enfrentamento à violência de gênero, contribuindo para a construção de ambientes laborais mais seguros e livres de violência contra a mulher”.

Presente na cerimônia, a secretária-executiva do Ministério das Mulheres e ministra em exercício, Eutália Barbosa, definiu a nova política como “absolutamente necessária e importante”, especialmente por ser lançada em pleno Agosto Lilás, mês de campanha nacional de conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Infelizmente, a Vanessa foi mais uma vida que nós perdemos, mas [cabe] dizer que a Lei Maria da Penha, junto com toda rede de serviço de proteção, já salvou muitas mulheres. Então, o recado que eu quero deixar aqui nesse Agosto Lilás e nesses 20 anos da Lei Maria da Penha é que vale a pena nós termos lei como essa, que vale a pena nós lançarmos política como essa e que vale a pena a gente fortalecer e falar bem dos serviços de proteção à mulher”, disse.

Exclusivamente ao Correio do Estado, logo após o evento que definiu o lançamento da política, Eutália foi mais enfática ao dizer que a violência contra a mulher é um problema estrutural da sociedade, contra o qual seria preciso uma reeducação desde o âmbito familiar para que as estatísticas de feminicídio diminuíssem efetivamente.

“A violência contra a mulher é oriunda de um comportamento patriarcal, machista, misógino, que não aceita que uma mulher esteja fora do espaço privado e que ela vá para o espaço público. Nós precisamos formar uma outra consciência de gênero, um outro contrato social de gênero, em que as mulheres não podem ser propriedade dos homens”, afirmou.

Em seu discurso, Maria Madalena Ricarte, a mãe de Vanessa, orientou que mulheres que estejam sofrendo violência doméstica conversem com as pessoas à sua volta e busquem ajuda.

“Deus queira que aqui não tenha nenhuma mulher nessa situação opressiva, mas, se porventura tiver alguma, se abra com os outros, com a sua colega de trabalho, com a sua família, porque nós não sabíamos de nada do que estava acontecendo com a Vanessa. Sempre fico pensando que poderíamos ter salvado ela, livrado ela de tudo que aconteceu. Ela poderia estar aqui conosco, comemorando, quem sabe, um prêmio”, lamentou.

CASO VANESSA

Vanessa Ricarte morreu esfaqueada pelo ex-noivo, Caio Nascimento, na noite do dia 12 de fevereiro de 2025, em uma casa localizada no Bairro São Francisco, em Campo Grande. Eles namoravam há quatro meses e moravam juntos. Caio tinha passagens pela polícia por roubo, ameaça e violência doméstica contra a mãe, irmã e outras namoradas.

Vanessa registrou um boletim de ocorrência na noite do dia 11 e retornou à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no dia seguinte à tarde, para verificar o andamento do pedido de medida protetiva, que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Conforme reportagem do Correio do Estado na época, a delegada Analu Ferraz informou que todo o procedimento de praxe foi seguido e que a vítima recusou abrigo.

No entanto, áudios encaminhados pela vítima a uma amiga, antes de ser assassinada, revelam que ela não teve o atendimento esperado, como uma escolta policial para retirar o agressor de sua casa e ajudá-la a buscar as coisas. Além disso, ela narrou que foi tratada com descaso e frieza.

Ao sair da Deam, já com a medida protetiva contra o ex-noivo, a vítima foi com um amigo buscar suas coisas, sendo surpreendida por Caio, que aproveitou o momento em que o amigo de Vanessa ligava para pedir ajuda a outra pessoa para a atingir com três facadas no peito, próximas ao coração.

O amigo de Vanessa a levou para dentro de um quarto e se trancou lá com ela, à espera de ajuda. Ele acionou a polícia nesse período, com o agressor esmurrando a porta. 

Ela chegou a ser encaminhada para a Santa Casa, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital. Caio foi preso ainda no local e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. 

No mês passado, o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, decidiu que o agressor vai a júri popular, ainda sem data definida.

FEMINICÍDIO

Este ano, o Estado já soma 22 mulheres assassinadas, a última, morta na noite de quarta-feira. Joseane Oliveira Cruz, de 33 anos, foi assassinada com golpes de foice dentro de uma casa na Rua Luiz Hilário Campos Leite, no Bairro Cristo Redentor, em Campo Grande. A vítima era mãe de três filhos, de 17, 15 e 11 anos.

Horas depois, Lourival da Cruz Neto, de 19 anos, conhecido como Bola e principal suspeito de assassinar Joseane, foi preso em um posto de combustível em Jaraguari, a 47 quilômetros de distância de Campo Grande. Joseane havia conseguido uma medida protetiva contra Lourival, mas a retirou 10 dias depois.

Além desta ocorrência, Lourival também é acusado de tentar matar um vizinho, em julho de 2025, após discutir por causa de uma aposta feita durante uma partida de sinuca. Na ocasião, ele invadiu a casa da vítima, aguardou a chegada dela e desferiu golpes de facão no cotovelo e no rosto do homem, que sobreviveu.