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Julgamento no STF definirá destino
de apostas da indústria do fumo

Julgamento no STF definirá destino
de apostas da indústria do fumo

FOLHAPRESS

22/07/2017 - 09h36
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Com regulações cada vez mais rígidas e crescente rejeição dos consumidores, a indústria do fumo vem diversificando seu leque de produtos. A oferta vai desde cigarros com sabor até outros que prometem uma redução de danos do tabagismo.

No Brasil, um julgamento decisivo do STF (Supremo Tribunal Federal) deverá ditar os rumos de produtos como esses a partir do mês que vem, após um imbróglio que se arrasta há cinco anos.

Em meio à indefinição, gigantes do setor apostaram em cigarros com aroma, inclusive com lançamento de opções de duplo sabor -dependendo da parte do filtro que apertar, sai gosto de menta ou amora, por exemplo.

Em 2011, foram registrados 60 produtos com pelo menos um flavorizante, de acordo com dados oficiais obtidos pela ONG antitabagista ACT Promoção da Saúde.

A quantidade despencou nos dois anos seguintes -para apenas 4 e 5 produtos- em meio à decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de proibir a utilização dos aromatizantes.

A partir de 2014, no entanto, voltou a subir com uma liminar do STF que suspendeu a regra da Anvisa -foram 67 novos registros de cigarro com sabor naquele ano, 87 em 2015 e 80 em 2016.

O julgamento definitivo está marcado para 17 de agosto e ajudará a definir o real poder da agência reguladora.

O STF julgará a ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria para revogar a resolução de 2012 da Anvisa que proibiu o uso dos chamados "aditivos", substâncias naturais e artificiais capazes de conferir sabor e aroma aos cigarros, sob o argumento de que estimulam a iniciação de jovens ao fumo.

Além da revogação da regra, já suspensa por liminar, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei que criou a Anvisa, em especial o artigo que permite ao órgão proibir a comercialização de produtos em caso de violação da legislação ou risco iminente à saúde.

TÓXICAS

A decisão do Supremo poderá ajudar a decidir o destino que terá no Brasil uma nova geração de produtos da indústria do fumo, que tem se tornado uma aposta de sobrevivência desse segmento.

São, basicamente, itens que prometem entregar nicotina com menos substâncias tóxicas -algo contestado por entidades médicas, que já atuam para barrar os produtos.

Um deles é o IQOS, da Philip Morris. Trata-se de um aparelho que aquece uma espécie de tubo de tabaco, sem queimá-lo. Com isso, gera "níveis significativamente mais baixos de compostos nocivos e potencialmente nocivos do que a fumaça do cigarro", diz a companhia, que fabrica marcas como Marlboro.

O IQOS está disponível em mais de 20 países, como França, Portugal e Reino Unido, com alegados 2 milhões de consumidores, e a empresa já pediu registro nos EUA.

Lançado em uma cidade japonesa em 2014 e no país todo em 2016, já alcançou 7% do mercado do Japão.
O sucesso inicial levou o CEO da empresa, Andre Calantzopoulos, a afirmar que a companhia pode um dia parar de fazer cigarros tradicionais se o mercado de produtos alternativos vingar.

Principal concorrente, a British American Tobacco, representada no Brasil pela Souza Cruz, também tem no exterior um produto com tabaco aquecido e aposta no vapor. Recentemente, ela abriu uma loja numa área badalada de Milão para vender produtos que utilizam a tecnologia.

A Anvisa diz que essa nova geração de produtos está proibida no Brasil, com base em resolução de 2009 feita para vetar cigarros eletrônicos. As duas gigantes do setor dizem se opor a essa visão.

CAMPO GRANDE

Conclusão do corredor de ônibus é adiado mais uma vez em Campo Grande

Prefeitura prorrogou por mais 180 dias as obras entre os terminais Aero Rancho e Bandeirantes e elevou o valor final de contrato

04/09/2026 12h30

Obras do Corredor Sudoeste, na Avenida Marechal Deodoro/Gunter Hans, foram retomadas em 2025 e agora têm novo prazo para conclusão

Obras do Corredor Sudoeste, na Avenida Marechal Deodoro/Gunter Hans, foram retomadas em 2025 e agora têm novo prazo para conclusão Marcelo Victor

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A conclusão do corredor exclusivo de transporte coletivo da Avenida Marechal Deodoro, em Campo Grande, foi novamente adiada. De acordo com a publicação desta sexta-feira (4) no Diário Oficial do município, a Prefeitura prorrogou por mais 180 dias o prazo de execução das obras que ligam os terminais Aero Rancho e Bandeirantes e aumentou em R$ 100,5 mil o valor do contrato firmado com a Engevil Engenharia Ltda. 

Com o segundo termo aditivo ao Contrato nº 43/2025, celebrado em 20 de agosto, o novo prazo de execução passou a ser de 24 de agosto de 2026 a 19 de fevereiro de 2027. O valor contratual, que era de R$ 9.638.000,00, subiu para R$ 9.738.559,27, conforme extrato publicado.

Apesar de o impacto líquido ser de R$ 100.559,27, o aditivo envolve alterações significativamente maiores na planilha da obra. Foram autorizados R$ 1.292.115,99 em acréscimos e R$ 1.191.556,72 em supressões de serviços. Na prática, considerando o contrato de R$ 9,638 milhões como base, os acréscimos equivalem a aproximadamente 13,4% do valor, enquanto as supressões representam cerca de 12,4%. O aumento líquido fica próximo de 1%.

Segundo o extrato, as mudanças estão respaldadas nos artigos 111, 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e têm como base justificativa técnica e novo cronograma físico-financeiro anexados ao Processo Administrativo nº 56044/2024-16.

Obra atravessa anos de paralisações

O novo adiamento acrescenta mais um capítulo a uma intervenção que há anos enfrenta dificuldades para ser concluída.

O Corredor Sudoeste integra o projeto de modernização do transporte coletivo da Capital, financiado originalmente dentro de um pacote de intervenções de mobilidade urbana. Na Marechal Deodoro, uma das principais etapas das obras começou em fevereiro de 2021, quando estavam previstos 1,1 quilômetro de drenagem, cerca de 5,5 quilômetros de recapeamento e a implantação das estações de pré-embarque. Na ocasião, a previsão era concluir os trabalhos ainda naquele ano.

O investimento estava estimado em R$ 12,58 milhões e o contrato anterior havia sido firmado com a Engepar por aproximadamente R$ 11,41 milhões.

O cronograma, porém, não foi cumprido. A intervenção acabou paralisada e, em 2023, o Correio do Estado mostrou que os trabalhos na Marechal Deodoro já estavam interrompidos havia pelo menos um ano, enquanto a prefeitura mantinha tratativas para viabilizar a retomada.

A tentativa de destravar definitivamente a obra ganhou força somente no fim de 2024. Em novembro daquele ano, uma nova licitação foi lançada para executar cerca de 5,22 quilômetros, considerando os dois sentidos do corredor. O projeto previa serviços de microdrenagem, restauração de pavimento, acessibilidade, sinalização e conclusão das estruturas das estações que haviam ficado inacabadas. O orçamento estimado da licitação era de aproximadamente R$ 10,4 milhões.

Em dezembro de 2024, a Engevil Engenharia Ltda. foi declarada vencedora da concorrência por R$ 9,638 milhões, cerca de R$ 840 mil abaixo do valor máximo previsto no edital. Conforme mostrou o Correio do Estado na época, a empresa foi a terceira colocada inicialmente na disputa e acabou assumindo a primeira posição após problemas na documentação de concorrentes que apresentaram propostas menores. 

O contrato com o município foi celebrado em 7 de março de 2025, e seu extrato foi publicado no fim daquele mês. O prazo previsto para a execução era de 360 dias. A contratação era tratada pela prefeitura como a solução para concluir o trecho do Corredor Sudoeste que havia permanecido inacabado. 

Os trabalhos começaram efetivamente a aparecer novamente na Marechal Deodoro no primeiro semestre de 2025, com movimentação de máquinas e intervenções no trecho da Avenida Gunter Hans, nome assumido pela via em parte do percurso. Em abril daquele ano, equipes já atuavam na retirada de terra e preparação da área. 

O projeto prevê quatro estações de ônibus entre o Terminal Aero Rancho e a região do Trevo Imbirussu e a continuidade da ligação até o Terminal Bandeirantes. Com a implantação do corredor, pontos de embarque são deslocados para a região central da via e parte da pista passa a ser destinada prioritariamente ao transporte coletivo. 

Em março deste ano, a administração formalizou o primeiro termo aditivo, prolongando a execução até agosto. Agora, antes mesmo do encerramento desse período, um segundo aditivo adicionou outros seis meses ao cronograma.

SUSPENSÃO

TCE trava andamento do pacote de obras de R$ 188 milhões de Adriane

Decisão do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo foi baseada na análise prévia da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente

04/09/2026 12h00

Pavimentação deve contemplar 40 bairros da Capital até 2028

Pavimentação deve contemplar 40 bairros da Capital até 2028 FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu pela suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório da Prefeitura de Campo Grande, a qual trata-se da contratação de empresas especializadas para execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros do Município. Ao todo, o investimento é de aproximadamente R$ 188,5 milhões. 

O item 1 em questão trata-se de obras nos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida e o Bosque da Saúde, com investimento total de R$ 16.821.643,03; já o 11 refere-se ao lote no Jardim São Conrado, com R$ 9.959.984,17 de recursos previstos na licitação.

Além disso, a Corte de Contas também determinou a suspensão cautelar da formalização dos contratos dos itens 4 e 9, adjudicados e homologados pelo Executivo, no dia 24 de agosto de 2026.

O investimento de R$ 4.995.603,89 é previsto no item 4, que engloba obras no bairro Complexo Jardim Itatiaia. A empresa Gradual Engenharia e Consultoria Eireli venceu esta licitação.

A do item 9 teve como vencedora a TST Construções e refere-se ao lote nas regiões do Coophavilla II e Batistão, com valores de R$ 13.080.365,52.

A prefeita Adriane Lopes terá o prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das suspensões cautelares, sob pena de responsabilização, reparação de eventual dano ao erário e aplicação de multa de 1.800 Uferms. A decisão foi do relator Osmar Domingues Jeronymo.

Análise do certame

Uma análise prévia da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente identificou pendências de instrução e propôs a intimação da prefeita de Campo Grande para manifestação e envio de documentos pertinentes.

Diante do pedido, a prefeita de Campo Grande compareceu aos autos, apresentando justificativas e documentos que foram submetidos à nova análise da equipe técnica.

Com base nos procedimentos de auditoria realizados, o controle prévio do certame quanto aos aspectos relevantes está com atendimento parcial, com os critérios aplicados. Portanto, a Divisão de Fiscalização de Obras opinou por:

  • determinar à Administração a suspensão da licitação para os Lotes 01 e 11, além de republicar o edital para tais itens, com as planilhas orçamentárias revisadas, e reabrir o prazo legal para a formulação de novas propostas;
  • autorizar o prosseguimento regular da licitação para os lotes (02 ao 10 e 12 ao 18, incluindo o 13), e retificar os memoriais descritivos quanto às referências normativas do DNIT;
  • solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP) que, antes de iniciar a execução contratual e emitir as ordens de serviço dos lotes liberados, defina, em Especificação Técnica/Termo de Referência, a faixa granulométrica a ser utilizada e espessura mínima do CBUQ;
  • determinar que as medições somente sejam processadas mediante apresentação dos relatórios de controle tecnológico; não processar e/ou atestar, nenhuma medição para pagamento, se, junto a ela, não anexar relatório de controle da qualidade com resultados dos ensaios laboratoriais e determinações devidamente interpretados, caracterizando a conformidade técnica do serviço executado.
  • após às providências cabíveis quanto aos lotes 1 e 11, nos quais a revisão técnica repercutiu sobre a solução, os quantitativos e o orçamento, remeter a documentação para análise do Projeto Básico/Orçamentos dos lotes.

Pacote de obras

O pacote de R$ 188 milhões divulgado pela Prefeitura de Campo Grande é parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital.

Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028.

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