Após a polêmica envolvendo um projeto de lei que proibia o uso de banheiro feminino por pessoas transexuais, um novo projeto busca estabelecer critérios para a utilização dos termos "masculino" e "feminino". 

O projeto "O Que é uma Mulher", de autoria da vereadora Ana Portela (PL), prevê diretrizes para ambientes de uso coletivo, como banheiros, vestiários, alojamentos, abrigos e competições esportivas, buscando trazer "mais clareza, segurança e organização para os serviços públicos municipais de Campo Grande". 

Para Portela, o objetivo do projeto é garantir uma segurança jurídica para o município, preservando a privacidade e segurança da população. 

“Nosso objetivo é trazer segurança jurídica e previsibilidade para o município, garantindo critérios objetivos sem desrespeitar a dignidade de ninguém”, destacou Ana Portela.

O texto, que segue para análise na Câmara Municipal de Campo Grande, define como mulher "o indivíduo cujo sistema reprodutivo é naturalmente voltado à produção de óvulos" e como homem aquele "cujo sistema biológico é naturalmente voltado à fertilização desses óvulos". 

A proposta ainda define que o Poder Público poderá adotar medidas de atendimento individual quando for necessário preservar a segurança e integridade dos envolvidos. 

A vereadora afirmou na justificativa do projeto que a falta de parâmetros no assunto pode gerar insegurança para gestores públicos e para os próprios usuários dos serviços municipais. Ressalta, ainda, que a proposta "não tem como finalidade promover discriminação ou restringir direitos fundamentais". 

Lei polêmica

Sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 22 de abril, a lei institui, em Campo Grande, a Política Municipal de Proteção da Mulher, a qual estabelece, entre outra providências, que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, ou seja, proíbe a entrada de pessoas trans nestes locais. 

Conforme a publicação, o objetivo é aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres.

Com relação aos banheiros, ponto que gerou a manifestação, a lei afirma que a garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas é forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento.

O projeto entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul ao receber dois pedidos para analisar a possível inconstitucionalidade da norma e a responsabilização dos envolvidos em negar um direito básico. 

No dia 28 de abril, a sessão da Câmara Municipal foi marcada por um clima tenso e a presença de manifestantes carregando cartazes e se manifestando de forma verbal contra a lei, que teve repercussão nacional. 

O empreiteiro  Antônio Bittencourt Jacques Pedrosa, dono da Construtora Rial e um dos sete presos na operação "Buracos Sem Fim" nesta terça-feira (12) pelo Ministério Público do Estado, assinou cinco contratos com a prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado que somam R$ 36,9 milhões somente de 12 de fevereiro para cá. O primeiro deles foi assinado dez dias depois de Rudi Fiorese, também preso, assumir o comando da Agesul.

Conforme publicações do diário oficial do Governo do Estado, no dia 12 de fevereiro  o empreiteiro renovou, por R$ 9,9 milhões, contrato para fazer a manutenção de 417 quilômetros de estradas com e sem asfalto na regional de Camapuã. 

O contrato está assinado por ele e pelo diretor da Agesul, Rudi Fiorese, que dez dias antes havia sido alçado ao posto de diretor da Agesul. Porém, o contrato original foi firmado ainda em 2021, quando Fiorese ainda estava na prefeitura de Campo Grande. Rudi também foi preso nesta terça-feira. 

Depois disso, conforme o diário oficial, no dia 13 de março foi divulgada a assinatura de contrato para pavimentação de ruas na cidade de Jaraguari. O valor é de R$ 4,7 milhões e já foi firmado sob a gestão de Rudi Fiorese na Agesul. 

No dia seguinte, 14 de março, saiu a renovação do contrato para manutenção de vias com e sem asfalto na regional de Três Lagoas. O contrato garante à Construtora Rial um faturamento de R$ 11,5 milhões ao longo de um ano, a não ser que nova licitação seja feita. 

Mas, a contratação mais recente foi com a prefeitura de Campo Grande. No último dia 5 de maio foi publicada a assinatura de dois contratos, que somam R$ 10,7 milhões. Os contratos são paa serviços de recapeamento. 

E estes serviços de recapeamento são, em tese, exatamente para colocar um fim nos serviços de tapa-buracos, os quais foram o principal alvo da operação do Ministério Público desta terça-feira. 

A prefeitura dividiu a cidade nas sete tradicionais regiões e a Construtora Rial foi a única escolhida para duas regiões, Anhanduizinho e Imbirussu. Ela também tem uma série de outros contratos para serviços de tapa-buracos e manutenção de ruas sem aslfalto.

Conforme nota divulgada pelo Ministério Público, entre 2018 e 2025 a empresa alvo da operação "Buracos Sem Fim" assinou contratos e aditivos que ultrapassam os R$ 113 milhões. O MPE, porém, não divulgou o nome da empreiteira.

Contudo, a prisão preventiva do empreiteiro evidencia que o principal alvo da operação foram os contratos com a Construtora Rial.  

Além de Rudi Fiorese, na casa de quem foram apreendidos R$ 186 mil, e do empreiteiro Antônio Bittencourt, foi preso o pai do empreiteiro, o pecuarista Antonio Roberto Bittencourt Teixeira Pedrosa.  Em nota, o Governo do Estado promete exonerar Fiorese do comando da Agesul. 

Outro preso é o engenheiro Edivaldo Pereira Aquino, coordenador do serviço de tapa-buracos.  Em sua casa foram apreendidos R$ 233 mil em cédulas de Real e moeda estrangeira.

Outro detido que teve o nome divulgado é o engenheiro Mehdi Talayeh, que ocupa cargo de chefia na secretaria de obras e era apontado como provável substituto de Marcelo Miglioli, que deixou o comando da Sisep no começo de abril. Miglioli anunciou  que estava deixando o comando da pasta para se candidatar a cargo eletivo.