A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) garantiu a reforma de uma sentença em um caso de tráfico interestadual de drogas, em julgamento realizado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Por unanimidade, os desembargadores acolheram recurso apresentado pelo MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, e afastaram a aplicação do chamado tráfico privilegiado concedido ao réu condenado pelo transporte de 613,60 quilos de cocaína. Neste caso a pena varia de um ano e 8 meses a cinclo o anos de reclusão. 

No recurso, o Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva sustentou que as circunstâncias do crime demonstravam dedicação à atividade criminosa, o que inviabilizaria a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. A tese ministerial foi acolhida pelo relator do processo, Desembargador José Ale Ahmad Netto, com o acompanhamento unânime dos demais integrantes da Câmara.

De acordo com o acórdão, embora o acusado fosse primário, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e a forma de execução do delito evidenciaram envolvimento com atividade criminosa organizada. A droga era transportada para outro estado da Federação em um veículo de grande porte previamente preparado para a ação ilícita.

A decisão também destacou que a responsabilidade atribuída ao réu na operação extrapolava a atuação de um traficante ocasional, afastando a tese de que ele exercia apenas a função de “mula” do tráfico. Para o Tribunal, o modus operandi empregado revela uma atuação incompatível com os requisitos exigidos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Com o provimento do recurso ministerial, foi retirada a causa de diminuição de pena aplicada na sentença de primeiro grau. A Corte promoveu nova dosimetria e fixou a pena definitiva em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa.

A decisão reforça a importância da atuação do MPMS no enfrentamento ao tráfico de drogas e na defesa da correta aplicação da legislação penal. Ao recorrer da sentença, o Ministério Público contribuiu para que fossem devidamente consideradas a gravidade dos fatos, a elevada quantidade de droga apreendida e as circunstâncias que demonstraram a complexidade da empreitada criminosa.

Anunciado em setembro de 2023 sob promessa de que ficaria pronto até o fim de 2024, o Hospital Municipal de Campo Grande acumulou mais uma licitação fracassada, sem nenhuma empresa demonstrar interesse. Esta é a segunda vez que o certame termina deserto desde que o projeto foi divulgado pela prefeitura há quase três anos.

Em meados de 2023, a prefeita Adriane Lopes (PP) e o então titular da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) Sandro Benites convocaram uma coletiva de imprensa para anunciar a construção de um hospital municipal.

O planejamento era de que as obras teriam início ainda naquele ano e seriam concluídas antes do fim de 2024.

Porém, a licitação foi somente anunciada em julho de 2024, além de ter ficado parada por mais de um ano. Uma das explicações foram os questionamentos na Justiça. 

Representantes de moradores da região do Bairro Chácara Cachoeira exigiam a realização de estudos de impactos na vizinhança antes do início de uma possível obra.

O certame prevê a contratação de empresa para implantação do complexo hospitalar no modelo built to suit (locação sob demanda), que inclui a construção da estrutura, fornecimento de equipamentos e mobiliário, além da manutenção e operação das instalações hospitalares (facilities), garantindo o pleno funcionamento de todas as áreas da unidade.

Pelo aluguel dessa estrutura a prefeitura está disposta a pagar até R$ 5.142.403,37 por mês. E, quem oferecesse o maior desconto seria o vencedor do certame. 

No ano passado duas empresas, a Health Brasil Inteligência em Saúde e a F. C. Brito Neres Engenharia & Serviços, chegaram a demonstrar interesse pela obra, mas o certame não chegou a evoluir para a fase das propostas financeiras.

A primeira tentativa para licitar o projeto ocorreu em março deste ano, quando o certame restou deserto. Segundo relatório da concorrência, feito pela Secretaria Especial de Licitações e Contratos (Selc), o primeiro fracasso foi “em virtude do não atendimento às condições de participação do certame pelas empresas participantes”.

Na época, a prefeita Adriane Lopes chegou a anunciar que o fracasso ocorreu por problemas técnicos no edital e por isso a licitação foi reagendada para esta sexta-feira.

Contudo, pela segunda vez desde quando o projeto foi anunciado, o certame restou deserto, ainda sem motivo oficial divulgado.

De acordo com o portal de transparência da prefeitura, a empresa Endeal Engenharia e Construções Ltda., de Curitiba (PR), chegou a solicitar um esclarecimento do Executivo municipal acerca de uma falha no edital. 
Porém, na justificativa apresentada pelo Município, o questionamento não procede.

E novamente nenhuma proposta foi entregue oficialmente.

RESPOSTA

Contatada pela reportagem, a prefeitura informou que, mesmo com duas licitações fracassadas, deve continuar o processo licitatório até finalmente encontrar uma empresa disposta a entrar no projeto.

“A sessão de licitação realizada nesta sexta-feira (19) para a construção do Hospital Municipal de Campo Grande foi encerrada sem a apresentação de propostas. A Administração Municipal dará continuidade aos trâmites administrativos para definição das próximas etapas do processo”, pontua.

Vale ressaltar que a construção do Hospital Municipal é a principal propaganda da prefeitura quando o assunto é ampliação dos leitos, tanto que tramita uma ação civil pública que pede que o Município aumente o número de leitos nos hospitais contratualizados.

Até por causa disso, a administração anunciou que, nos próximos dias, serão entregues 24 novos leitos pediátricos no Hospital de Câncer Alfredo Abrão. Ainda, a prefeitura disse que “está em fase de renovação dos contratos com a rede hospitalar, em articulação com o Governo do Estado e o Ministério da Saúde, buscando viabilizar a ampliação de cerca de 90 novos leitos”.

PROJETO

O projeto prevê que o hospital seja construído em terreno localizado entre a Rua Raul Pires Barbosa e a Rua Augusto Antônio Mira, no Bairro Chácara Cachoeira. Se sair do papel, terá 259 leitos, sendo 49 para pronto atendimento, 20 leitos de Centro de Terapia Intensiva (CTI) – 10 pediátricos e 10 adultos – e 190 leitos de enfermaria (60 pediátricos, 60 adultos para homens e 70 adultos para mulheres).

O espaço terá Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para adultos e pediátrica, 10 salas de cirurgia, 53 consultórios e 19 salas de exame, incluindo audiometria, eletrocardiograma, eletroencefalograma, eletroneuromiografia, ecocardiograma, ergometria, hemodinâmica, mamografia, radiografia, ressonância magnética, tomografia, ultrassonografia, endoscopia e colonoscopia.

Tudo isso será distribuído em quatro pavimentos – um subsolo, térreo, primeiro e segundo andares –, além de um centro de diagnósticos, laboratório, guarita, jardim e estacionamento com 225 vagas. No total, o hospital ocupará uma área de 14.914 metros quadrados.

No edital, a previsão orçamentária para construção é de R$ 211.360.415,80. O mobiliário, incluindo móveis, equipamentos médicos e hospitalares, teria um custo aproximado de R$ 80 milhões.

E, diferentemente da previsão inicial, que previa a conclusão das obras em menos de um ano, agora o edital prevê que as obras possam se estender por 24 meses.

* Saiba 

Desde o anúncio da construção do Hospital Municipal, há três anos, a Sesau já mudou de comando quatro vezes. Sandro Benites comandou a secretaria até fevereiro de 2024, quando foi substituído por Rosana Leite de Melo.

Nos últimos três meses do ano passado, quem comandou a Sesau foi um comitê gestor, liderado por Ivone Kanaan Nabhan Pelegrinelli. No dia 31 de dezembro de 2025, o urologista Marcelo Vilela assumiu o cargo.

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