Sexta, 26 de Maio de 2017

Socorro a Estados

Câmara dos Deputados aprova projeto de ajuste fiscal de Estados devedores

Estados em crise nas contas poderão aderir ao regime de recuperação fiscal

19 ABR 2017Por G110h:22

Deputados Federais aprovaram nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127 (7 abstenções), o texto-base do projeto de lei que prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira. O projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal e assumidas algumas contrapartidas. 

Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta exigia, pelo menos, 257 votos favoráveis. Ainda é preciso a análise dos parlamentares nas emendas, para encaminhar a proposta à votação no Senado.

Estados que comprovarem estar em crise nas contas poderão aderir ao regime de recuperação fiscal. Para isso, tais estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores. Para atender às exigências, os estados precisarão, antes, aprovar leis em nas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou tomou algumas medidas, como a que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Partidos de oposição são contrários ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área.

 

Leia Também