Cidades

ANISTIA

Motoristas multados por falta de extintor poderão ser ressarcidos

Quem recebeu multa a partir de janeiro de 2015 poderá pedir dinheiro de volta

G1

01/10/2015 - 14h45
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto que determina a anistia e o ressarcimento dos motoristas que pagaram multas a partir de 1º de janeiro de 2015 por não possuir extintor de incêndio nos veículos. Para virar lei – a proposta apresentada depois de o Conselho Nacional de Trânsito decidir que o uso do extintor não será mais item obrigatório – ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Desde a publicação da decisão do Contran, em 17 de setembro, a falta do equipamento nos veículos deixou de ser considerada infração. Os deputados, então, avaliaram que as multas aplicadas esse ano a quem não possuía o equipamento no carro não foram “justas” e aprovaram o projeto para garantir o ressarcimento aos motoristas punidos pelos departamentos estaduais de trânsito.

De acordo com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), só poderão pedir o ressarcimento motoristas punidos a partir de 1º de janeiro de 2015, porque foi a partir desta data que o Contran passou a exigir o uso do extintor do tipo ABC, com capacidade de apagar incêndios de uma variedade maior de materiais. O Contran havia decidido pelo uso desse tipo de equipamento porque ele combate o fogo em mais tipos de materiais do que o do tipo BC, que equipava carros até então.

Com o início do prazo para o uso obrigatório do extintor ABC, aumentou a fiscalização e vários motoristas foram multados por não portar o novo equipamento.

“Quando passou a valer a exigência do extintor ABC, muita gente não conseguia comprar, até porque faltou equipamento no mercado, e houve fiscalização com multas. Com essa proposta, quem já pagou a multa vai poder pedir o ressarcimento. O objetivo é buscar a indenização dessas pessoas que tiveram que pagar”, disse Rubens Bueno.

Fim da exigência
O Contran justificou o fim da exigência de extintor com o argumento de que os carros atuais possuem tecnologia com maior segurança contra incêndio. Além disso, o despreparo para o uso do extintor poderia causar mais perigo para os motoristas.

Caso os usuário optem por utilizar extintor nestes veículos, o item de segurança deve ser do tipo ABC a partir de 1º de outubro, informa o Contran. Desde 1970, rodar com veículos sem o equipamento ou com ele vencido ou inadequado é considerado infração grave, com multa de R$ 127,69 e mais 5 pontos na carteira de motorista.

O Brasil é um dos poucos países que obrigava automóveis a ter o extintor. Nos Estados Unidos e na maioria das nações europeias não existe a obrigatoriedade. O equipamento continuará sendo exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis. Além disso, está mantida a exigência o extintor do tipo ABC para estes veículos, que começa a vigorar em 1º de outubro.

Mobilidade Urbana

Após quase um ano de espera, viaduto da Coca-Cola tem projeto contratado

Prefeitura de Campo Grande contrata estudos e projetos por R$ 544 mil, mas obra anunciada em novembro de 2025 ainda não tem data para começar.

27/10/2026 16h52

Vista aérea da rotatória da Coca-Cola, em Campo Grande, onde está prevista a construção de um viaduto para melhorar a fluidez do trânsito na região.

Vista aérea da rotatória da Coca-Cola, em Campo Grande, onde está prevista a construção de um viaduto para melhorar a fluidez do trânsito na região. Foto: Divulgação Prefeitura de Campo Grande.

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Quase um ano após o anúncio da construção do viaduto da Coca-Cola, uma das obras de mobilidade urbana mais aguardadas de Campo Grande, a Prefeitura formalizou um contrato de aproximadamente R$ 544 mil para a elaboração de estudos e projetos técnicos necessários à implantação da estrutura.

A contratação foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial do Município (Diogrande), e representa uma nova etapa administrativa para a intervenção, anunciada em novembro de 2025, mas que ainda não saiu do papel.

O contrato foi firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) e o Consórcio Taquari, responsável pela elaboração dos projetos destinados à construção do viaduto na região das avenidas Gury Marques e Dr. Olavo Vilella de Andrade, na zona sul da Capital.

Conforme o extrato do Contrato nº 322/2026, publicado no Diogrande, a empresa terá prazo de até 90 dias para executar os serviços, contado a partir do recebimento da ordem de execução.

O documento, entretanto, não informa se a autorização já foi emitida, o que impossibilita estabelecer uma data exata para a conclusão dos trabalhos.

O procedimento que resultou na contratação foi homologado em 16 de janeiro de 2025. Os recursos destinados à elaboração dos projetos são provenientes de uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa Finisa VI.

Apesar do avanço administrativo, o contrato não autoriza, por si só, o início da construção.

Para que as obras sejam efetivamente executadas, ainda será necessário concluir as etapas técnicas, obter as aprovações exigidas e realizar a licitação destinada à contratação da empresa responsável pela intervenção.

Obra anunciada há quase um ano ainda depende de licitação

A construção do viaduto foi anunciada em novembro de 2025, como parte de um conjunto de investimentos destinados à melhoria da mobilidade urbana de Campo Grande.

Na ocasião, o custo estimado era de aproximadamente R$ 90 milhões, com participação de recursos federais e contrapartida do Governo do Estado.

Em dezembro do mesmo ano, foi publicado no Diário Oficial da União o extrato de um contrato de repasse que prevê R$ 86,98 milhões para a intervenção, sendo R$ 86,12 milhões provenientes da União e cerca de R$ 861 mil de contrapartida estadual.

A estrutura deverá substituir a atual rotatória conhecida como Coca-Cola, localizada na confluência das avenidas Gury Marques, Costa e Silva, Senador Antônio Mendes Canale e Dr. Olavo Vilella de Andrade.

O trecho é considerado um dos pontos críticos da circulação de veículos na região sul da Capital, por concentrar diferentes acessos e receber o fluxo de motoristas que transitam entre bairros e importantes corredores viários.

O projeto anunciado prevê a implantação de um viaduto estaiado, modelo estrutural sustentado por cabos inclinados, além de intervenções de pavimentação e drenagem. A proposta busca reorganizar a circulação de veículos e reduzir os conflitos de tráfego na rotatória.

Construção pode custar até R$ 110 milhões

Embora o investimento tenha sido inicialmente estimado em R$ 90 milhões, o custo previsto para a construção foi atualizado ao longo de 2026.

Em setembro, o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara, informou que a obra poderia exigir entre R$ 100 milhões e R$ 110 milhões, valor superior ao divulgado quando o empreendimento voltou a ser anunciado.

Na ocasião, o secretário explicou que o Governo do Estado aguardava a entrega oficial do projeto pela Prefeitura para dar prosseguimento à licitação.

A documentação também deverá passar por análises técnicas da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e da Caixa Econômica Federal, em razão da utilização de recursos federais.

A previsão divulgada pelo Estado era de lançar a licitação para a construção no primeiro semestre de 2027, mas o cronograma permanecia condicionado à conclusão e aprovação dos estudos técnicos.

A nova contratação publicada nesta terça-feira formaliza a prestação dos serviços de elaboração dos projetos, mas não estabelece data para abertura da concorrência nem prazo para o início da construção.

Enquanto a intervenção permanece na fase preparatória, a rotatória da Coca-Cola continua sendo utilizada pelos motoristas que circulam pela região. A efetiva implantação do viaduto dependerá da conclusão dos projetos, das análises técnicas e da contratação da obra.

Pressão Política

Às vésperas de CPI, Câmara cobra plano contra buracos em 72h em Campo Grande

Plano emergencial prevê fiscalização dos reparos e divulgação dos gastos; secretário admite não ter prazo para solucionar o problema, enquanto CPI deve ser instalada na quinta-feira (29).

27/10/2026 16h36

Presidente da Câmara, Papy, entrega Plano Emergencial de Recuperação Viária ao secretário da Sisep, André de Moura Brandão, durante sessão nesta terça-feira (27).

Presidente da Câmara, Papy, entrega Plano Emergencial de Recuperação Viária ao secretário da Sisep, André de Moura Brandão, durante sessão nesta terça-feira (27). Foto: Izaias Medeiros/Câmara Municipal.

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Em meio à articulação para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os serviços de tapa-buracos em Campo Grande, a Câmara Municipal entregou, nesta terça-feira (27), um Plano Emergencial de Recuperação Viária à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).

O documento cobra a apresentação de um planejamento em até 72 horas e estabelece medidas para enfrentar a deterioração do asfalto, incluindo cronogramas de atendimento, fiscalização da qualidade dos reparos e prestação de contas à população.

A entrega ocorreu durante a sabatina do secretário municipal de Infraestrutura, André de Moura Brandão, convocado a prestar esclarecimentos sobre as condições das ruas e avenidas da Capital.

Questionado pelos vereadores sobre quando os buracos seriam eliminados, o titular da pasta reconheceu a dificuldade de estabelecer uma previsão para solucionar o problema.

"É difícil estimar uma data: o quando é o mais breve possível", afirmou o secretário, ao justificar que a Prefeitura trabalha para ampliar as frentes de serviço e acelerar os reparos.

O documento foi entregue pelo presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, em um momento de crescente pressão sobre a administração municipal.

Paralelamente, os 29 vereadores já assinaram o requerimento de abertura da CPI do Tapa-Buracos, apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro.

O pedido está sob análise da Procuradoria Jurídica da Casa e ainda depende dos procedimentos necessários à instalação da comissão.

Embora sejam iniciativas distintas, a possível investigação parlamentar e o plano emergencial ampliam a cobrança por explicações sobre os contratos, a qualidade dos reparos e os recursos destinados à manutenção das vias.

Plano estabelece prazos e fiscalização dos serviços

A principal medida apresentada pela Câmara é a cobrança para que a Sisep entregue, em até 72 horas, um planejamento emergencial contendo as vias prioritárias, as equipes responsáveis e as ações previstas para recuperar os trechos mais comprometidos.

O prazo, entretanto, não significa que os buracos deverão ser eliminados nesse período, mas que a Prefeitura deverá apresentar um planejamento para organizar e acelerar os serviços.

O documento também prevê que, em até sete dias, seja publicado um mapa georreferenciado com os pontos críticos da cidade, a localização das equipes mobilizadas e o cronograma de atendimento.

A programação deverá considerar trabalhos noturnos e aos fins de semana, quando houver viabilidade técnica.

Em 15 dias, a Secretaria deverá divulgar um balanço com os serviços executados, incluindo endereços atendidos, quantidade de reparos, fotografias e custos. Já em 30 dias, está prevista uma avaliação das metas alcançadas e a apresentação de um plano de recuperação para os meses seguintes.

Entre as propostas também estão a criação de um Observatório Municipal do Asfalto, com informações públicas e atualizações semanais, e a implantação de um programa de controle da qualidade dos reparos, em cooperação técnica com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

O plano contempla ainda protocolos específicos de resposta às chuvas intensas, período em que a deterioração das vias tende a se agravar e as condições climáticas dificultam a execução dos reparos.

Para o presidente da Câmara, o objetivo é garantir transparência e permitir que o Legislativo acompanhe os trabalhos realizados pela Prefeitura.

"É um pedido, uma exigência do Legislativo para que tenha sintonia com o que está sendo executado e transparência pela fiscalização parlamentar. O que aconteceu hoje é a prerrogativa do Parlamento em fiscalizar o Executivo", declarou Papy.

Segundo ele, somente no primeiro semestre deste ano, os vereadores apresentaram mais de 9 mil indicações solicitando serviços de tapa-buracos em diferentes regiões de Campo Grande.

Mais da metade do asfalto tem mais de 30 anos

Durante a sabatina, André Brandão apresentou dados que ajudam a dimensionar a situação da malha viária da Capital. Segundo o secretário, aproximadamente 53% do asfalto de Campo Grande tem mais de 30 anos, período que supera consideravelmente os intervalos recomendados para manutenção preventiva.

Brandão citou referências do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), segundo as quais as intervenções preventivas devem ocorrer, em média, a cada oito a dez anos.

Com mais da metade da pavimentação envelhecida, o secretário apontou a necessidade de serviços mais profundos, como o recapeamento, para enfrentar problemas que não podem ser solucionados apenas com operações de tapa-buracos.

Outro obstáculo mencionado foi o volume de chuvas registrado neste ano, que, segundo ele, prejudicou a execução dos reparos, uma vez que a aplicação da massa asfáltica depende de condições climáticas adequadas.

Operação do Ministério Público provocou queda nos serviços

O secretário também atribuiu parte das dificuldades enfrentadas pela Sisep aos desdobramentos da Operação Buraco Sem Fim, deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em maio deste ano.

Segundo Brandão, a recomendação de suspensão de um contrato com uma empresa investigada resultou na paralisação de quatro frentes de trabalho e comprometeu a capacidade de atendimento da Secretaria.

"Em junho, quando assumi a Sisep, tínhamos apenas três contratos vigentes", afirmou.

Conforme os dados apresentados, a interrupção dos serviços provocou uma redução de aproximadamente 80% na execução dos reparos naquele período.

O secretário também informou que, em 2025, a quantidade de reparos realizados na cidade caiu 30,4% em comparação com 2024, aumentando a demanda por manutenção nas sete regiões urbanas.

Para tentar recuperar a capacidade operacional, a Prefeitura reorganizou os contratos e ampliou o número de equipes. Atualmente, segundo Brandão, são 12 frentes de trabalho atuando de segunda-feira a sábado.

Entre julho e setembro deste ano, a área de pavimento recomposta cresceu 56,6% em relação ao mesmo período de 2025, conforme os números apresentados pelo secretário.

Apesar da ampliação, os vereadores cobraram a divulgação diária das ruas e avenidas que receberão manutenção, além da quantidade de reparos executados, para que a população consiga acompanhar o andamento dos serviços.

Falhas fazem buracos reaparecerem após reparos

A qualidade do asfalto utilizado nas operações também foi questionada durante a sessão, especialmente diante de reclamações sobre buracos que voltam a aparecer poucas semanas após a realização dos serviços.

Ao responder às críticas, Brandão revelou um episódio ocorrido no Bairro Aero Rancho, onde uma empresa aplicou massa asfáltica em temperatura inadequada, comprometendo a qualidade do reparo.

Segundo o secretário, a falha provocou a abertura de 20 buracos no mesmo dia em que o serviço foi executado. A empresa responsável foi notificada e recebeu prazo de 48 horas para refazer o trabalho.

O episódio reforçou os questionamentos sobre a fiscalização dos contratos e a durabilidade dos reparos executados nas ruas da Capital.

O vereador Professor Riverton, autor do requerimento de convocação do secretário, também questionou se a Prefeitura dispõe de recursos suficientes para recuperar as vias até dezembro, diante da proximidade do período de chuvas mais intensas.

Brandão respondeu que há recursos para os contratos atualmente em vigor e afirmou que não existem débitos pendentes relacionados à execução desses serviços.

Apesar das justificativas e da ampliação das equipes, o secretário não apresentou uma data para a conclusão da recuperação das ruas de Campo Grande.

CPI do Tapa-Buraco pode ser instalada na quinta-feira

A pressão sobre a Prefeitura também ganhou novos desdobramentos políticos. Com o apoio dos 29 vereadores, a CPI do Tapa-Buraco tem previsão de ser oficialmente instalada na próxima quinta-feira (29), na Câmara Municipal de Campo Grande.

Durante a sabatina desta terça-feira (27), o vereador Flávio Cabo Almi afirmou que as investigações poderão ter consequências para a administração municipal, incluindo a possibilidade de cassação da prefeita Adriane Lopes (PP).

"Não queremos cassar, mas se for necessário, vamos cassar", declarou o parlamentar, após questionar a qualidade dos serviços executados pelas 12 equipes responsáveis pela manutenção das ruas da Capital.

A comissão, proposta pela vereadora Luiza Ribeiro, deverá investigar a execução dos serviços de tapa-buracos, incluindo a fiscalização dos contratos e possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos.

A eventual cassação da prefeita, entretanto, não é uma consequência automática da instalação da CPI e dependeria de procedimentos específicos e do cumprimento das exigências legais.

Enquanto a investigação parlamentar avança, a Prefeitura enfrenta a cobrança por medidas imediatas para recuperar as vias, melhorar a qualidade dos reparos e garantir maior transparência sobre os gastos com a manutenção do asfalto.

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